Tributário

STF – Supremo valida aplicação de regime fiscal e previdenciário de PJs para prestadores de serviços intelectuais Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia de que as empresas podem definir suas escolhas organizacionais e seus modelos de negócio. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade do artigo 129 da Lei 11.196/2005, que […]

Processo Administrativo Fiscal – Atribuído Efeito Vinculante Às Súmulas Do Carf Em Relação À Administração Tributária Federal A Portaria ME nº 410/2020 atribuiu às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), relacionadas no Anexo à norma em referência, efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Portaria ME nº 410, de 16.12.2020 – DOU

Salário-Maternidade, Para PGFN, Cobrança É Válida Para Empregada. Em agosto, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afastaram a cobrança da contribuição previdenciária sobre salário-maternidade, entendendo-a como constitucional. Entretanto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional entende que a decisão se aplica somente à parcela paga pelo empregador, não sendo válida para a da empregada. O posicionamento

IOF – Alterados Prazos E Alíquotas Zero Incidentes Nas Operações De Crédito Por meio do Decreto nº 10.572/2020, foram alterados os §§ 20 e 21 do art. 7º e acrescentados o § 20-A a esse dispositivo, bem como o § 7º ao art. 8º, do Regulamento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,

Prazo para adesão aos acordos de transação termina no dia 29 Contribuintes inscritos na dívida ativa da União podem simular a melhor opção de acordo e fazer a adesão por meio do Regularize, com descontos e prazos diferenciados Termina no próximo dia 29 o prazo para que os contribuintes inscritos na dívida ativa da União

Receita publica novas regras para monitoramento de grandes contribuintes De acordo com o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, compete à Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac) gerenciar as atividades relativas ao monitoramento dos maiores contribuintes, à promoção da conformidade tributária e aos estudos e análises de setores econômicos. A Portaria

Executivo Pode Alterar Alíquotas De PIS/Cofins Por Decreto, Decide STF O Poder Executivo pode, por meio de decreto, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição do PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (10/12), ao

Revogação De Benefícios Fiscais De Isenção, Redução De Base E Crédito Presumido Em São Paulo A Partir De 15.01.2021 O Governo do Estado de São Paulo baixou diversos Decretos alterados os benefícios fiscais como por exemplo o Decreto nº 65.255/2020 que a partir de 15.01.2021, revoga alguns benefícios fiscais como isenção, redução de base e crédito

Controvérsias Sobre O ICMS Nas Operações De Comércio Eletrônico Apesar da crescente importância do comércio eletrônico, a incidência do ICMS nas operações interestaduais de mercadorias ainda guarda muitas controvérsias, especialmente quanto à dinâmica de transferências de mercadorias entre estabelecimentos, para atender a clientes cada vez mais exigentes e com demandas de celeridade e pontualidade nunca

Decisão Do STF Altera Forma De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias Sobre Salário Maternidade. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade. Com base nesse entendimento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou um parecer em