Tributário

Faixas de contribuição dos empregados com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos foram atualizadas para 2021; novos valores deverão ser recolhidos apenas em fevereiro. Com o reajuste do teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 6.101,06 para R$ 6.433,57, as faixas de contribuição dos empregados com carteira assinada, domésticos […]

Estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estima que a sonegação de impostos por empresas brasileiras alcance R$ 417 bilhões anualmente. Ao todo, o faturamento das empresas que não foi declarado chega a R$ 2,33 trilhões por ano. Apesar da alta quantia, a pesquisa aponta que as fiscalizações e autuações fiscais têm aumentado

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo sobre a qual incidem PIS e Cofins. Com base nesse entendimento, o juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, decidiu conceder mandado de segurança impetrado por uma empresa de papéis para

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526 e 1.895.486 – ambos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, que está cadastrada como Tema 1.074 na base de dados do STJ, discute a “necessidade de

O direito fundamental à proteção de dados pessoais: fundamento, impacto e desenvolvimentos recentes. A recente entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é o ponto culminante de um  processo de formulação e amadurecimento da matéria que remonta a pelo menos 15 anos, desde que sua estrutura começou a ser esboçada em

STF Publica Acórdão De Julgamento Que Fixou Não Cumulatividade Da Cofins O Supremo Tribunal Federal publicou recentemente acórdão do julgamento em que foi definida a constitucionalidade de lei que prevê a não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A corte analisou o caso em 2017, fixando tese em setembro de 2020.  A

Os julgamentos tributários nos tribunais superiores e as expectativas para 2021 O ano de 2020 foi atípico em diversos sentidos e essa atipicidade foi observada na pauta dos tribunais superiores, repleta de temas tributários que aguardavam definição. No Supremo Tribunal Federal, o julgamento do RE 1.072.485 (Tema 985) afirmou, em repercussão geral, a constitucionalidade da

ISS: quem deve pagar, como calcular e o que mudou O ISS é um dos impostos mais complexos do país; Entenda. O ISS é um dos principais impostos pagos pelos prestadores de serviços do país — e também um dos mais complexos. Como a responsabilidade de cobrança é da prefeitura de cada município, temos mais

Ministério da Economia altera idades de recebimento da pensão por morte Uma portaria do Ministério da Economia desta terça-feira (29/12) alterou as idades para o tempo de recebimento da pensão por morte a partir de 2021. Cada faixa etária foi acrescida de um ano. Emerson Lemes, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), explica que a medida segue as

Solução de Consulta COSIT Nº 157, de 23 de Dezembro de 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF SERVIÇOS PROFISSIONAIS. RETENÇÃO NA FONTE. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado pela remuneração de serviços estão sujeitos à retenção na fonte do IRRF se os serviços