Tributário

O Governo Federal publicou em 16/3 a EC 109/21, com o objetivo de permitir o pagamento do Auxílio Emergencial no exercício 2021 sem necessariamente cumprir as regras fiscais de limites de gastos e endividamento. Para tanto, ficou definido que determinados gatilhos restritivos serão acionados quando os gastos públicos atingirem 95% das despesas totais previstas. O […]

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ na sua 332ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de março de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO 1 – Cláusula primeira. Ficam acrescidos os dispositivos a seguir

Benefício consta em solução de consulta da Receita Federal. Uma nova orientação da Receita Federal permite a contribuintes obter desconto no pagamento da multa de ofício, embutida nas autuações fiscais, quando o caso for julgado de forma desfavorável na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – última instância do órgão. Essa penalização

  Nesta sexta-feira (12), o site Notícias Agricolas obteve informações em primeirão mão sobre a prorrogação do Convênio 100, publicado em 1997 e que isenta produtos agropecuários da tributação de ICMS em operações estaduais internas e interestaduais. Segundo Renato Conchon, coordenador do núcleo econômica da CNA (Confederação da Agricultura  e Pecuária do Brasil), o convênio foi

A Solução de Consulta Cosit nº 7/2021 esclareceu que: a) IRPJ/CSL: a.1) para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao percentual de presunção de 8% e 12%, respectivamente; a.2)

Para fins do benefício de redução de 75% do Imposto de Renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração, a que fazem jus as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31.12.2023 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação, enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para

Antes de adentrarmos o objeto da coluna desta semana, me parece essencial traçar algumas poucas linhas para justificar a eleição de tema singular. Não é novidade que o ITR, previsto em nossa Carta Constitucional desde 1891, recebe pouca atenção dos juristas. Quiçá o motivo do silêncio esteja no fato de o imposto representar apenas cerca

Procuradores em São Paulo colocaram 54 casos sob acompanhamento especial. A recente discussão judicial sobre a possibilidade de pagamento de débitos previdenciários com créditos de tributos federais – especialmente os de PIS e Cofins gerados com a exclusão do ICMS – chamou a atenção da Fazenda Nacional. Os procuradores em São Paulo (3ª Região) colocaram

STF considera inconstitucional reter tributo de quem não tem cadastro em municípios. O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de concluir pela inconstitucionalidade da retenção de ISS de prestadores de serviço por ausência de cadastro municipal[1]. Após quase duas décadas de intensas controvérsias, não será mais exigido que um prestador de serviço sediado em município distinto

Resultado apontado como inédito foi proferido na Câmara Superior pelo voto de qualidade pró-contribuinte. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu, em julgamento realizado no dia 20/1, que a compensação de valores não pagos de um tributo com créditos de outro tributo pode ser caracterizada como denúncia espontânea. Assim, não seria possível a cobrança