Tributário

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça , especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular. “Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior”, afirma a Súmula 649. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito […]

Notas fiscais e recibos acumulados podem ajudar a pagar menos imposto ou receber restituição maior. As notas fiscais e os recibos armazenados ao longo de um ano inteiro são de grande valia para as deduções na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Por meio das comprovações de gastos, o contribuinte

Corte invalidou a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, recentemente, a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O afastamento da tributação, porém, não representa uma vitória para todas as empresas. A depender da

Segurança jurídica no reconhecimento das obrigações configura a principal garantia do Estado de Direito. Em 26 de abril de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou julgamento histórico em que reconhecida plena eficácia a fulcral garantia fundamental prevista em nossa Constituição (CF). No MI 7.300, o órgão de cúpula do Judiciário reconheceu o dever de

Por meio da Medida Provisória nº 1.045/2021, foi instituído o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pelo prazo de 120 dias com o objetivo de preservar o emprego e a renda; garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e reduzir o impacto social decorrente das consequências da emergência de saúde

Dado consta em nota técnica da CNI, que analisou balanços das companhias. Levantamento feito pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e divulgado nesta terça-feira (27/4) aponta que entre as 60 maiores empresas brasileiras, 16 têm créditos tributários referentes à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Com base nos balanços

Conselheiros entenderam que deve ser aplicada multa menos gravosa. Votação foi unânime. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa de 1% do valor da receita bruta da empresa por atraso na apresentação dos arquivos digitais de registros dos negócios e atividades econômicas ou financeiras da companhia. A decisão unânime foi da 3ª

‘Tese do século’ está marcada para 29 de abril. STF definirá modulação e qual ICMS deve ser retirado da base. Advogados, empresas e a Fazenda Nacional empenham forças e atenções no julgamento dos embargos de declaração sobre aquela que é considerada a “tese do século” entre os tributaristas: a exclusão do ICMS da base de

Sistemática presume o lucro da PJ a partir de sua receita bruta, que é somada a outras receitas sujeitas à tributação. A Receita Federal do Brasil (RFB) alterou o entendimento na tributação da venda de imóveis por pessoas jurídicas optantes do lucro presumido que atuam com atividade imobiliária. Via de regra, a sistemática de apuração

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribuição de 0,2% sobre a folha salarial de indústrias rurais e agroindústrias destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), inclusive após a edição da Emenda Constitucional (EC) 33/2001. Por maioria dos votos, na sessão virtual finalizada em 7/4, o colegiado seguiu o voto