Tributário

A revisão fiscal é um procedimento no qual se analisam as práticas e configurações fiscais de um negócio. Ela é feita com o objetivo de verificar aspectos que possam ser alterados para maior benefício da empresa — como, por exemplo, identificação de créditos tributários —, ou aspectos que precisam ser corrigidos. Muitas vezes, as inadequações identificadas […]

Precedente no Superior Tribunal de Justiça é favorável aos aposentados. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje a tese da “revisão da vida toda”, que trata de mudanças nas regras para o cálculo da aposentadoria. Por enquanto, os beneficiários do seguro social saíram na frente. Votou apenas o relator, ministro Marco Aurélio Mello,

No último dia 13 de maio, o STF pôs fim a uma discussão que se arrastou durante anos no poder judiciário; o debate sobre a exclusão do ICMS da base de PIS e COFINS. A chamada “Tese do Século” chegou à Corte Suprema com o Recurso Extraordinário nº 574.706 em dezembro de 2007. Em razão do grande

A Escrituração Contábil Fiscal – ECF referente ao ano-calendário 2020 tem de ser entregue até o dia 31 de julho por todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, imunes e isentas. A exceção da obrigatoriedade somente é dada às empresas sujeitas ao Simples Nacional; aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações públicas; e as

Os autos foram lavrados em face de infrações decorrentes de compensações irregulares apurados na DCOMP. As equipes de auditoria da Receita Federal vêm intensificando o trabalho de apuração de irregularidades em compensações tributárias, realizado no âmbito das auditorias de conformidade. Na análise das Declarações de Compensação (DCOMP) transmitidas por empresas e pessoas físicas, a equipe

O Funrural tem provocado intensos debates, sobretudo em razão das idas e vindas de entendimento sobre seu recolhimento, estando no centro da controvérsia a recente decisão do STF que assentou a validade do tributo. Para os produtores rurais, no entanto, uma outra decisão do STF traz um alento [1]. Segundo a corte, a imunidade tributária relativa

Imunidade vale para transferência de imóvel para composição de capital social. Duas recentes decisões de segunda instância ampliaram o alcance da imunidade de ITBI prevista para a transferência de imóvel por sócio para a composição de capital social de empresa. Os Tribunais de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e do Ceará (TJ-CE) definiram que o

“Ser ou não ser, eis a questão”, é a dúvida que atormenta Hamlet, personagem de Shakespeare, na peça que leva seu nome. Situação semelhante toma conta de alguns contribuintes (simplificando: os comerciantes) após o julgamento da ADC 49. A dúvida é “pagar ou não pagar, mesmo sendo indevido o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas transferências

Tema, que levou a uma corrida aos escritórios, deve entrar na pauta no 2º semestre. Dois julgamentos incluídos na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) geraram uma corrida aos escritórios de advocacia. São teses que podem impactar fortemente os cofres da União. Uma trata da correção do FGTS entre 1999 e 2013. A outra busca

Algumas controvérsias sobre matérias tributárias nunca saem de moda. É o caso da discussão quanto à incidência do ICMS nas transferências entre estabelecimentos da mesma empresa. Apesar de a jurisprudência ser favorável aos contribuintes há mais de 25 anos, a questão continua a movimentar o Poder Judiciário. Esse tema, particularmente, chama atenção pela quantidade de