Tributário

Decisão pode impactar arrecadação estadual e fundo de combate à pobreza.   O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará o julgamento de uma ação que questiona a cobrança de um adicional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre serviços essenciais, como telecomunicações, destinado ao financiamento de fundos estaduais de combate à pobreza. O caso envolve […]

No Brasil, 3,5 milhões de pessoas estão envolvidas no modelo de vendas diretas, um setor que movimenta mais de R$ 47 bilhões anualmente e coloca o país entre os sete maiores mercados desse modelo de negócio no mundo. Na América Latina, o Brasil lidera o ranking, de acordo com dados da Associação Brasileira de Empresas

A implementação da LC 214/25 marca uma das transformações mais significativas no sistema tributário brasileiro, com reflexos diretos sobre o Simples Nacional. Apesar de rumores iniciais sobre sua extinção, o regime simplificado de tributação continuará existindo, mas com modificações estruturais profundas. A principal mudança decorre da substituição dos tributos sobre consumo: o PIS e a

Prevaleceu o entendimento de que é necessário apresentar a retificação de documento fiscal correspondente ao período de apuração Por maioria de quatro votos a dois, a 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) negou o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS na aquisição de mercadorias. Prevaleceu o entendimento

Proposta faz parte do Programa Acredita Exportação; a Câmara dos Deputados analisa o texto do governo O Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24 permite a apuração de créditos tributários sobre receitas com exportação pelos optantes do Simples Nacional, um regime tributário simplificado destinado a micro e pequenas empresas. O texto do governo em análise na

Magistrada entendeu que o contribuinte não pode ser prejudicado quando providenciou seu direito em tempo hábil. A Justiça Federal na Paraíba concedeu segurança para permitir a um supermercado compensar créditos tributários reconhecidos judicialmente sem a limitação temporal imposta pela Receita Federal. Decisão é da juíza Federal substituta Katherine Bezerra Carvalho, da 10ª vara da seção

Reorganização da estrutura de custos, definição de regime fiscal e gestão de encargos trabalhistas são pontos-chave para evitar prejuízos.   A partir deste mês, empresas de diversos segmentos no Brasil que saíram do regime tributário simplificado, o Simples Nacional, precisarão redobrar a atenção ao planejamento tributário. Mudanças na estrutura fiscal do país e regras de exclusão do

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que altera diversos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional (Emenda Constitucional 132). A reforma extingue os tributos que hoje fazem parte do Simples Nacional (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins). Eles

Para colegiado, as penalidades poderiam ser mantidas, já que a inadimplência do contribuinte justificaria a multa   Por voto de qualidade, a 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve as multas aplicadas contra um contribuinte que possuía uma decisão favorável ao não recolhimento de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL),

O ingrediente novo de uma receita inacabada   Hodiernamente, a transação tributária ainda titubeia nos seus primeiros passos na esfera federal e engatinha nos demais entes federativos, havendo inúmeros aperfeiçoamentos a serem realizados no instituto. Não obstante esse contexto, a reforma tributária inaugurou no ordenamento pátrio uma nova sistemática de tributos, agregando ingredientes a uma receita cujo preparo sequer