Tributário

No atual cenário tributário brasileiro, é comum observar que diversos grupos econômicos adotam estratégias de segregação de atividades e pulverização de receitas com o objetivo de se enquadrar em regimes tributários mais favoráveis, notadamente o regime do lucro presumido. Neste sentido, a intenção aqui é analisar os riscos de autuação pelas autoridades fiscais quando tais […]

Conforme tem sido divulgado, na reforma sobre o consumo, o PIS e a COFINS serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e o ICMS e o ISSQN darão lugar ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)   Por Leonardo Cunha* — Segundo dados do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (CEPEA) da Universidade

As principais diferenças entre os regimes tributários Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real são o limite de faturamento, a base de cálculo e as alíquotas cobradas pelos impostos Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real são três opções de regime de tributação existentes no Brasil. A escolha do mais indicado para a sua empresa

A suspensão da inscrição estadual de uma empresa em razão de inadimplência fiscal, sem o devido processo legal para tal medida, configura meio coercitivo para cobrança dos tributos, o que caracteriza abuso de poder.   Com esse entendimento, o juiz Osmar Gomes dos Santos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, determinou, em

A simples transferência de mercadorias entre as sedes de uma mesma empresa não configura fato gerador do ICMS, por não se tratar de circulação de caráter econômico.   A partir desse entendimento, a juíza Juliana Faleiro de Lacerda Ventura, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia (MG), determinou, em decisão

Até lá, o contribuinte ainda tem a chance de quitar com vantagens as dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões por processo   A Receita Federal publicou nesta quinta-feira (17/10) um alerta aos contribuintes sobre o final do prazo para adesão ao Edital de Transação n.º 1, de 18/3

A nova medida da Receita Federal permite atualizar imóveis a valor de mercado, reduzindo tributos futuros, mas exige planejamento tributário cuidadoso. A recente medida da Receita Federal, regulamentada pela instrução normativa 2.222/24, representa uma inovação relevante no cenário tributário brasileiro, especialmente para o mercado imobiliário. A possibilidade de atualização dos valores de imóveis a preço

A reforma tributária deve levar a uma profunda reestruturação da logística das empresas brasileiras, eliminando movimentações de mercadorias que têm como único objetivo colher benefícios fiscais entre estados. É uma questão que vai afetar os movimentos em portos e estradas e a localização de centros de distribuição. A guerra fiscal entre estados faz com que

IPI não recuperável compõe o custo de aquisição para fins de crédito do PIS/COFINS. Esse foi o entendimento da Desembargadora CONSUELO YOSHIDA, do TRF3 ao julgar a Apelação 5004728-20.2023.4.03.6128. Para relembrar, as Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil, desde 2002, que regulamentavam o art. 3º das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, dispunham que o

A informação é do ministro da Fazenda, Fernando Haddad   A isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais pode vir em um “futuro próximo”, antes do fim do mandato do presidente Lula, que já recebeu da equipe econômica os cenários possíveis para isso. Só falta bater o martelo. A informação