Tributação por arbitramento reiteradas vezes

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outubro 22, 2021

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Caso a pessoa jurídica venha a ser reiteradamente tributada através do arbitramento do lucro, os percentuais aplicáveis para sua apuração serão agravados?

Não. Inexiste previsão legal para agravamento dos percentuais de arbitramento.

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Fundamentação: PR IRPJ LA 013/2021

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