Contribuinte que aderir ao programa pode ter desconto de até 70% em multas e juros, além de prazo de até 145 meses para pagar
A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) lançou na última sexta-feira (16/8) o programa Regulariza Ceará, para incentivar a resolução de litígios envolvendo créditos da Fazenda Pública inscritos em dívida ativa. Os descontos em multas e juros chegam a 70% e os prazos de pagamento podem se alongar por até 145 meses para aqueles que aderirem ao programa.
A oficialização do Regulariza Ceará foi feita pela publicação de uma instrução normativa que estabelece os critérios e procedimentos que devem ser adotados na transação de créditos tributários e não tributários. Segundo a procuradoria, os primeiros editais do programa serão publicados em breve em seu site.
“A PGE-CE visa não apenas recuperar créditos que, em alguns casos, seriam de difícil ou impossível recuperação, mas também reduzir o custo das cobranças judiciais e administrativas, tornando o processo mais célere e menos oneroso para ambas as partes”, afirmou, em nota, a procuradoria.
De acordo com a instrução normativa, a transação pode ser feita de duas formas: ou por simples adesão a um dos editais que serão publicados ou por negociação direta do devedor com a procuradoria.
Segundo a PGE-CE, os descontos em multas e juros podem chegar a até 70% para débitos considerados irrecuperáveis. A instrução também permite a concessão de prazos mais longos, de até 145 meses, e formas de pagamento diferenciadas, como parcelamentos e moratórias.
Em contrapartida, o contribuinte precisa renunciar a disputas judiciais relacionadas aos débitos incluídos na transação e se comprometer a cumprir as condições do acordo. Podem ser exigidas também garantias, como depósitos judiciais ou penhoras, especialmente para dívidas mais altas.
Para aderir, o devedor pode seguir os prazos previstos no edital ou apresentar diretamente à PGE-CE uma proposta de regularização dos débitos. O acordo será formalizado com a assinatura de um termo, que será publicado em meio eletrônico, com resguardo de informações sigilosas, para garantir a transparência do processo.
Fonte: JOTA
ImagemDestaque: Wikimedia Commons
