Votação da regulamentação deve começar hoje com pontos indefinidos, como a desoneração ou não das carnes na cesta básica
A proposta entregue ontem pelo ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), Paulo Teixeira, ao coordenador do Grupo de Trabalho sobre a Reforma Tributária, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), tem sete demandas principais do ministério para alterações no projeto de lei complementar (PLP) 68/2024, que deverá começar a ser analisado nesta quarta-feira (10/7).
A lista inclui a desoneração para alimentos in natura e da sociobiodiversidade brasileira, incentivos para a produção de biodiesel com matéria-prima da agricultura familiar, proteção ao leite nacional e combate a itens ultraprocessados e açucarados, bem como a taxação de agrotóxicos. A intenção foi convencer o GT a incluir essas medidas no parecer final que será votado no Plenário da Câmara dos Deputados.
Um novo relatório do principal projeto de regulamentação da reforma tributária deve ser apresentado hoje. Ainda há vários pontos de indefinição ou que não têm acordo para votação entre os deputados, principalmente sobre a desoneração ou não das carnes na cesta básica. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) contesta o impacto estimado pela equipe econômica dessa medida na alíquota geral, de até 0,53 ponto percentual, e cobra a apresentação dos cálculos.
A primeira demanda do MDA é assegurar o tratamento tributário adequado ao agricultor familiar não contribuinte na comercialização no regime diferenciado de tributação. A sugestão é incluir um parágrafo no texto do substitutivo para garantir que os créditos presumidos dos pequenos produtores não poderão ser inferiores aos dos demais, que têm renda anual de até R$ 3,6 milhões.
“A forma proposta para cálculo do crédito presumido no PLP 68 corre o risco de tornar a agricultura familiar – que é o público que será majoritariamente não contribuinte e que tem menos poder de mercado – menos competitiva frente aos demais produtores rurais contribuintes”, diz o documento, ao qual a Globo Rural teve acesso.
A Pasta avalia que, a depender da regulamentação da regra do crédito presumido, poderá ser mais vantajoso comprar de agricultores contribuintes que geram créditos tributários maiores, o que forçará o agricultor familiar a vender a um preço menor para compensar o comprador por esse diferencial no crédito presumido menor que lhe será repassado.
Outra demanda é para reconhecer, de forma explícita, que as cooperativas e as associações rurais também poderão ser dispensadas de inscrição no regime de tributação do IBS (imposto sobre bens e serviços) e CBS (contribuição sobre bens e serviços). A intenção também é deixar mais claro que essas entidades poderão beneficiar e industrializar a produção dos associados sem perder o benefício.
O MDA ainda quer incluir o leite cru resfriado e o arroz em casca na lista de produtos da cesta básica com alíquota zero. A Pasta pediu ainda para excluir a possibilidade de o leite reconstituído ter benefícios na cesta básica nacional. “Essa permissão abre espaço para que a indústria importe o leite em pó (desonerado por força da lei da cesta básica) e faça a sua reconstituição e venda desonerada”, diz o documento. O ministério ainda quer que sejam excluídas da cesta básica as essências de café e as bebidas de café ultraprocessadas.
Alimentos
A Pasta comandada por Paulo Teixeira propôs a inclusão de alimentos da sociobiodiversidade na lista dos hortifrutis que são desonerados “por sua relevância ambiental, para os povos da floresta e a nutrição”. A sugestão também é para que os alimentos hortifrutigranjeiros minimamente processados não sejam excluídos da lista de isentos.
A proposta é para que hortícolas e frutas minimamente processadas possam ser beneficiadas com a redução em 100% do IVA. A lista traz itens como a castanha-do-pará, a amêndoa de babaçu, a castanha de caju, a castanha de baru, e óleos ou manteiga de copaíba, macaúba, pequi, buriti, entre outros.
A ideia também é excluir ultraprocessados que estarão na lista. “A praticidade e a conveniência não podem ser privilégio apenas dos produtos processados e ultraprocessados”, diz a proposta.
Biocombustível
O ministério ainda sugeriu a criação de um mecanismo de crédito presumido integral vinculado à compra de oleaginosas, como a soja, de produtores não contribuintes usadas para a produção de biodiesel, desde que a empresa produtora do biocombustível tenha compromissos sociais com o pequeno produtor.
O objetivo é contemplar a sistemática que existe desde 2005, com o Selo Biocombustível Social, que dá às usinas de biodiesel acesso preferencial ao mercado e redução de PIS/Pasep e Cofins sobre o biocombustível produzido a partir das matérias-primas da agricultura familiar.
“A Constituição previu um tratamento tributário diferenciado aos biocombustíveis, quando comparado aos combustíveis fósseis. O selo está em pleno funcionamento, com adesão de quase a totalidade dos produtores de biodiesel brasileiro. O certificado tem garantido a participação de 70 mil famílias em média, com uma movimentação de quase R$ 6 bilhões, e aportes em assistência técnica de R$ 70 milhões”, disse o ministério.
O MDA sugeriu a inclusão de um parágrafo no artigo do PLP que trata da tributação dos biocombustíveis em que explicita a garantia de alíquotas maiores de crédito presumido para esse tipo de comercialização.
Agrotóxicos
Por fim, o ministério defendeu a exclusão de “agrotóxicos mais danosos ao meio ambiente ou à saúde humana do benefício tributário” da alíquota reduzida e pediu a inclusão desses itens no rol daqueles produtos que terão imposto seletivo, com carga tributária mais alta.
“O projeto contempla redução tributária ampla e indiscriminada para agrotóxicos independentemente do seu nível de toxicidade para o meio ambiente e saúde humana”, diz o documento do MDA entregue ao coordenador da reforma tributária.
A sugestão tem como objetivo alinhar o tratamento tributário dos agrotóxicos com o marco regulatório atual de classificação desses produtos, diz a proposta. A ideia também é “estimular a transição gradual para uma produção agrícola sustentável com base em bioinsumos” e sinalizar para a indústria de defensivos agrícolas “vantagens ao desenvolvimento de produtos mais sustentáveis”.
Fonte: GloboRural
