Receita Federal – Novos esclarecimentos sobre a legislação tributária federal

Receita Federal - Novos esclarecimentos sobre a legislação tributária federal noticia

A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou as seguintes normas com esclarecimentos sobre a aplicação da legislação tributária federal:

a) Simples Nacional – Transição do Lucro Presumido para o Simples Nacional – Regime de Caixa – Parcelas remanescentes de vendas a prazo (Solução de Consulta Cosit nº 22/2025) – fica esclarecido que:

a.1) no regime de tributação do Lucro Presumido ou do Simples Nacional, com base no critério de reconhecimento de receitas à medida do recebimento, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos a receita decorrente da efetiva entrada dos recursos monetários;

a.2) no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, as parcelas vincendas de vendas realizadas sob a égide do regime de tributação com base no Lucro Presumido, no critério de reconhecimento de receitas à medida do recebimento, quando recebidas após a mudança para o Simples Nacional, mantendo-se o regime de caixa, serão tributadas pelas regras do Simples Nacional;

a.3) nada obstante, as parcelas não vencidas, tributadas mensalmente à medida do recebimento, deverão obrigatoriamente integrar a base de cálculo dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional até o último mês do ano-calendário subsequente àquele em que tenha ocorrido a respectiva prestação de serviço ou operação com mercadorias;

b) IRPF – Dação em pagamento – Alienação – Isenção de único imóvel – Impedimento (Solução de Consulta Cosit nº 23/2025): a dação em pagamento de parcela de imóvel, com ou sem ganho de capital, é espécie de alienação, impedindo a fruição da isenção do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação do único imóvel que o titular possua, cujo valor de alienação seja de até R$ 440.000,00, em eventual alienação futura de imóvel único pelo prazo de 5 anos.

c) IRPF – Verba percebida, em ação judicial, a título de dano moral por pessoa física (Solução de Consulta Cosit nº 25/2025): em razão do conteúdo expresso no Ato Declaratório PGFN nº 9/2011 , e no Parecer PGFN/CRJ nº 2.123/2011, resta configurada a não incidência do IRPF sobre verba percebida, em ação judicial, a título de dano moral por pessoa física;

d) IRPF – Indenização relativa a lucros cessantes-pensão – Acordo Judicial (Solução de Consulta Cosit nº 25/2025): é tributável a quantia recebida em ação judicial a título de compensação do ganho que a consulente deixou de auferir (lucros cessantes-pensão), por representar acréscimo patrimonial;

e) IRPF – Despesas com honorários advocatícios – Dedução (Solução de Consulta Cosit nº 25/2025): na hipótese de recebimento de valores com parte isenta e parte tributada, a dedução dos honorários advocatícios incorridos para o recebimento das importâncias deve ser realizada de forma proporcional à parte tributável recebida.

d) IRRF – Prestação de serviços de engenharia – Reembolso de despesas (Solução de Consulta Cosit nº 26/2025): as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica por outra pessoa jurídica no âmbito de contrato de prestação de serviços de engenharia a título de reembolso de despesas e a título de remuneração pelos serviços de administração dessas despesas estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte à alíquota de 1,5%, em razão de integrarem o preço dos serviços de engenharia prestados;

e) IRPF – Rendimentos do trabalho não assalariado – Titulares dos Serviços Notariais e de Registro – Despesas com serviços de Internet, serviços contábeis e honorários advocatícios – Requisitos para dedutibilidade no Livro Caixa (Solução de Consulta Cosit nº 27/2025): as despesas relativas a pagamento de serviços de internet, de serviços contábeis e de honorários advocatícios somente serão dedutíveis como despesas de custeio se forem necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, cabendo à pessoa jurídica realizar este enquadramento e manter em seu poder, à disposição da fiscalização, a respectiva documentação comprobatória enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência.

f) IRPJ/CSLL – Atividade Rural – Depreciação acelerada de bens do Ativo Imobilizado – Aeronave utilizada no transporte de pessoas e equipamentos entre unidades – Inaplicabilidade (Solução de Consulta Cosit nº 28/2025): aeronave utilizada apenas para transporte de pessoas, equipamentos e máquinas entre unidades rurais não se sujeita à depreciação acelerada incentivada de bens do Ativo Não Circulante Imobilizado empregados na atividade rural, de que trata o art. 325 do RIR/2018 ;

g) IRPF – Atualização monetária de crédito trabalhista habilitado em processo de falência – Sujeição à incidência (Solução de Consulta Cosit nº 30/2025): o valor da atualização monetária incidente sobre crédito trabalhista habilitado em processo de falência, correspondente ao período decorrido entre a data da habilitação do crédito e seu efetivo pagamento, está sujeito à incidência do Imposto de Renda, exceto quanto à atualização monetária incidente sobre verbas abrigadas por isenção ou não incidência do imposto.

(Solução de Consulta COSIT nº 22 , 23, 25, 26, 27, 28 e 30/2025 – DOU 1 de 06.03.2025)

Fonte:  Editorial IOB

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