Segundo secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, acordo foi formalizado na terça-feira, dia 24 de novembro de 2020.

O secretário especial da Receita Federal, José Tostes Neto, afirmou nesta terça-feira (24/11) que o órgão assinará, ainda nesta tarde, um acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a Procuradora-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Carf e outros órgãos para fazer uma “radiografia” dos atuais problemas do contencioso tributário administrativo e judicial. O anúncio foi feito no VI Seminário Carf de Direito Tributário e Aduaneiro, que ocorre de forma online nesta terça.

Segundo Tostes, o processo administrativo fiscal “não tem a mesma efetividade observada no passado e requer uma reformulação”. A partir do diagnóstico do acordo de cooperação, será possível identificar os principais problemas e as melhores soluções para o contencioso tributário, explicou o secretário.

“Até o momento, as medidas implementadas de cunho gerencial e de gestão não foram suficientes para dar concretude ao princípio constitucional da razoável duração do processo”, afirmou Tostes.

A efetividade abaixo do esperado nos processos tributários, segundo o secretário, causa baixa liquidez na recuperação de créditos tributários, custos crescentes para os contribuintes e administração tributária, além de insegurança jurídica.

“A falta de previsibilidade das decisões administrativas e judiciais com longa duração possibilita o ingresso dos contribuintes em inúmeros programas de parcelamento, chamados de Refis”, afirmou Tostes.

Ele acrescentou que o Refis representa mais um estímulo à deseducação do que recuperação de dívidas. “Nos últimos 20 anos foram criados mais de 70 programas de parcelamento, com baixíssimos resultados na redução do passivo tributário”, concluiu o secretário.

Em nota enviada ao JOTA, o CNJ informou que o acordo visa desenvolver pesquisas e atividades voltadas à eficácia e eficiência do contencioso tributário. As ações serão definidas no plano de trabalho que será elaborado pelas partes nos próximos sessenta dias. A partir disso, o CNJ também criará um grupo de trabalho para debater as soluções necessárias no tema. O acordo tem vigência de 24 meses, podendo ser prorrogado.

Fonte: Alexandre Leoratti

Foto: Secretário da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto | Crédito: Pedro França/Agência Senado.