Há necessidade de averbar no Cartório de Registro de Imóveis as áreas de RPPN?

Sim. As áreas de RPPN devem estar averbadas no registro de imóveis competente na data de ocorrência do fato gerador (1º de janeiro de 2021).

Fundamentação: PR ITR 088/2021; Lei nº 9.985, de 2000, art. 21, § 1º; RITR/2002, art. 13; IN SRF nº 256, de 2002, art. 12)