Em julgamento em caráter repetitivo, aplicável portanto para todos os contribuintes, a 1ª Seção do STJ decidiu que empresas que apuram PIS e COFINS pelo regime monofásico não têm direito a crédito das contribuições.
A decisão foi tomada por maioria de votos, e afeta setores como o farmacêutico, automotivo e o de combustíveis. De acordo com estimativas da Receita Federal do Brasil, uma decisão desfavorável à União poderia ter impacto de R$ 155 bilhões aos cofres públicos.
Fonte: BLB
