Segundo ele, as medidas ultrapassam mecanismos legais e processuais já previstos em leis de crimes ambientais. As inovações também ampliam a restrição dos direitos como suspensão de licenças, autorizações, financiamentos e benefícios fiscais por até 10 anos.

“Através desse decreto, o Poder Executivo inverteu o ônus da culpa, exigindo que os proprietários, que já precisa lidar com os prejuízos deletério dos incêndios, comprovem que não são os responsáveis, e sim vítimas de crime ambiental”, disse Zé Vitor, em nota.

O parlamentar diz que o decreto não faz distinção entre “incêndios” e “queimadas” e que a norma tem gerado uma série de preocupações no setor produtivo. Na semana passada, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) disse, em nota, que a regra pode punir os produtores rurais duas vezes.

“Solicitamos que os processos de embargo respeitem o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantindo que apenas os efetivos responsáveis pelos crimes e infrações sofram as sanções cabíveis. Frisa-se, produtores inocentes, vítimas dos incêndios, não podem ser duplamente afetados pelo efeito do fogo. Assegurar o contraditório e ampla defesa é a forma adequada de evitar que produtores rurais sejam punidos de maneira injusta, o que poderia resultar em perdas econômicas irreparáveis, impossíveis de serem revertidas em ações judiciais posteriores”, disse a FPA, na nota.