Tributário

A informação é do ministro da Fazenda, Fernando Haddad   A isenção de Imposto de Renda para quem ganha até 5 mil reais pode vir em um “futuro próximo”, antes do fim do mandato do presidente Lula, que já recebeu da equipe econômica os cenários possíveis para isso. Só falta bater o martelo. A informação […]

Decisão do ministro Sérgio Kukina encerra a discussão sobre a afetação, já que não cabe recurso do entendimento   O ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a discussão sobre a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS não deve ser analisada em sede de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de

Para conselheiros, não é possível ampliar o conceito de aluguel para abarcar as despesas com o condomínio e o IPTU   Valores pagos com IPTU e despesas com condomínio não podem ser incluídos como despesas de aluguel para fins de apropriação de créditos. Com esse entendimento, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo

Desde janeiro de 2024, com a promulgação da Lei No 14.789, de 29.12.2023, as empresas tributadas pelo Lucro Real que possuem incentivos fiscais, nos âmbitos federal, estadual e municipal, passaram a ser tributadas pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Além disso, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem intensificando seus mecanismos de fiscalização, como a

Os interessados devem acessar o Portal Regularize Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que o encerramento do prazo para adesão às negociações do Edital PGDAU nº 2/2024 foi antecipado para o dia 31 de outubro de 2024, às 19h. Com essa alteração, os contribuintes que desejarem regularizar seus débitos devem ficar atentos ao novo prazo, que foi ajustado para

A reforma tributária visa simplificar o sistema tributário brasileiro e desonerar exportações, mas preocupa o agronegócio com possíveis aumentos de carga tributária.   A reforma tributária tem como objetivo declarado promover a simplificação do sistema tributário brasileiro, reduzindo o chamado “custo de conformidade” – os gastos necessários para cumprir as obrigações acessórias tributárias. Para isso,

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os valores dos descontos obtidos a

Municípios poderão encaminhar os documentos do processo físico de fiscalização de ITR via portal e-CAC no site da Receita Federal.   O Servidor Municipal responsável pelo lançamento do Imposto Territorial Rural (ITR) agora formalizará o processo físico, digitalizará os documentos e a Receita Federal, após análise, converterá o processo em digital e incluirá o CPF

Informativo traz informações sobre etapas do processo e forma de notificação dos beneficiários O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) lançou uma cartilha sobre o processo de reavaliação dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC/Loas). A atualização cadastral – o chamado pente-fino do INSS – está funcionando desde agosto para garantir que os benefícios sejam pagos

Receita de Consenso busca reduzir litígios e promover resolução consensual de conflitos tributários A Receita Federal publicou a Portaria RFB nº 467, que institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso . A iniciativa visa evitar que conflitos relacionados a tributos ou questões aduaneiras se transformem em litígios, incentivando a resolução por meio