Tributário

Encontro em Brasília destaca avanços para uma administração tributária orientadora e eficiente. Receita Federal do Brasil (RFB) realizou nesta quinta-feira (7/10) o II Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, reunindo especialistas no tema em Brasília. O encontro teve como foco Eficácia, Legitimidade e Inovação na Administração Tributária. Foram discutidas propostas para aprimorar o relacionamento entre […]

Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reduz o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) por até cinco anos para empresas que contribuírem com as despesas de idoso residente em asilo ou casa de

Manter-se atualizado sobre as mudanças nas legislações fiscais é essencial   À medida que a temporada de declaração de impostos se aproxima, a ansiedade e a preocupação começam a se manifestar entre contribuintes e empresas. A complexidade das leis fiscais, junto ao receio de cometer falhas que possam levar a consequências financeiras graves, como multas

Nos dois primeiros textos da série já publicados (“A revisão do lançamento tributário: o que é e o que não é” e “A (ir)relevância do ‘erro de fato’ e ‘erro de direito’ para a revisão do lançamento tributário”), foram abordados a definição do conceito de revisão do lançamento tributário e a irrelevância do “erro de fato” e

Instrumentos reduzem bases de IRPJ e CSLL, e podem fazer com que empresas se aproximem dos 15% previstos na MP 1262   Com a MP 1262/2024, benefícios como a Lei do Bem e abatimentos da base de cálculo como os decorrentes de amortização de ágio passaram a preocupar empresas, por terem a capacidade de aproximar as companhias da

Para optar entre Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, é preciso considerar o faturamento anual, porte da empresa, tipo de atividade exercida, entre outros fatores   Os empreendedores brasileiros têm até o final de dezembro para optar pelo regime tributário no qual vão se enquadrar em 2025: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Impactos da reforma tributária no planejamento das empresas para o próximo ano   Com a esperada aprovação da reforma tributária ainda em 2024, o cenário tributário brasileiro poderá passar por mudanças significativas, impactando diferentes setores. A incerteza sobre os impactos reais no planejamento tributário para 2025 ainda gera dúvidas entre empresários. Inicialmente, espera-se que a

O Supremo Tribunal Federal acaba de reconhecer, no Recurso Extraordinário nº 1.310.691 (Tema nº 1.320), a existência de repercussão geral na discussão que envolve “os parâmetros para concessão de imunidade da contribuição devida pelo empregador rural ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) incidentes sobre as receitas decorrentes de exportações”. Pelas exportações de commodities, o agronegócio

Governo estuda mudar regras por conta do uso indevido do regime tributário O Simples Nacional, regime simplificado de arrecadação pelo qual as micro e pequenas empresas e microempreendedores recolhem os tributos incidentes de maneira unificada, pode passar por alterações em breve. O governo federal visa ajustar o limite de faturamento das empresas enquadradas no sistema

Vedação ao crédito de IBS e CBS em operações com produtos alimentícios poderá encarecer preço para o consumidor final   O direito social[1] à alimentação está previsto na Constituição da República de forma direta (art. 6º) e indireta, como decorrência do direito fundamental à vida (art. 5º) e do dever de observância à dignidade da pessoa