Tributário

Os microempreendedores individuais (MEI), as microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP), devem ficar atentos para não serem excluídos de ofício do Simples Nacional, por motivo de inadimplência. Dos dias 30 de setembro a 04 de outubro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), os Termos de Exclusão […]

Resultado do julgamento será de aplicação obrigatória em casos idênticos para os demais órgãos do Poder Judiciário O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu que há repercussão geral na discussão para definir se a imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência de bens imóveis na integralização de capital social, prevista no artigo 156, parágrafo 2°, inciso I da Constituição, também se aplica

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) reuniu advogados, especialistas em direito tributário, para discutir a retroatividade de normas que impactam o setor agropecuário em uma live, na quinta (14). O debate foi conduzido pelos assessores jurídicos da CNA, Rhuan Oliveira e Viviane Faulhaber, e teve como convidados os advogados e professores Fernanda

Relator da reforma tributária destaca o potencial das novas tecnologias para ganhos de produtividade   247 – Durante sua palestra no Fórum Brasil, promovido pelo Lide e pelo Brasil 247 em Brasília, no dia 13 de novembro, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) destacou o papel fundamental da inteligência artificial (IA) na modernização do sistema tributário brasileiro.

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.240 dos recursos repetitivos, definiu que o Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Para consolidar esse

A decisão se aplica apenas ao Amazonas, mas abre precedente para que outros estados regulamentem compensações semelhantes.   Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou a possibilidade de contribuintes utilizarem créditos de precatórios para quitar dívidas de ICMS, com base no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4080, no último dia 6

Contribuinte contratou empresa de produção de eventos para prestação de serviços, mas motivação não foi comprovada   Por maioria, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que a alíquota de 35% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) deve incidir sobre pagamentos cuja causa não foi comprovada

A medida aprovada em julho introduz mudanças no Código Tributário e possibilita o protesto extrajudicial como forma de cobrança Em julho deste ano, a Lei Complementar nº 208/2024 trouxe novas diretrizes ao Código Tributário Nacional. As alterações afetam diretamente a administração de créditos tributários e não tributários. Entre as mudanças, a lei permite a cessão

Encontro em Brasília destaca avanços para uma administração tributária orientadora e eficiente. Receita Federal do Brasil (RFB) realizou nesta quinta-feira (7/10) o II Congresso de Direito Tributário e Aduaneiro, reunindo especialistas no tema em Brasília. O encontro teve como foco Eficácia, Legitimidade e Inovação na Administração Tributária. Foram discutidas propostas para aprimorar o relacionamento entre

Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reduz o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) por até cinco anos para empresas que contribuírem com as despesas de idoso residente em asilo ou casa de