Tributário

A jurisdição “é uma função do Estado, pela qual este atua o direito objetivo na composição dos conflitos de interesses, com o fim de resguardar a paz social e o império do direito” [1] ou, simplesmente, um “dever estatal que objetiva a composição de conflitos de interesse” [2]. Sérgio Martins aponta três poderes relacionados ao exercício da jurisdição. […]

Valores correspondentes ao ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) reembolsados pelo substituído não representam custo de aquisição da mercadoria e, com isso, não geram créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a embargos de divergência ajuizados por um contribuinte em

Órgão também avalia manutenção do tema na LAR.   Nesta terça-feira (26) a Imprensa do Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou que o órgão analisou, sob a relatoria do ministro Walton Alencar Rodrigues, o relatório de acompanhamento realizado para verificar o progresso no tratamento dos riscos relativos à “Eficiência da cobrança e do contencioso

1ª Turma aplicou tese do século do STF no caso; é a primeira vez que o STJ se manifesta sobre o Difal do ICMS Por unanimidade, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o diferencial de alíquota (difal) de ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros

O colegiado conheceu apenas parcialmente do recurso, para afastar a multa de 2% sobre o valor da causa Os ministros da 2ª Turma  do Superior Tribunal (STJ) mantiveram a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) favorável à incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os descontos do Programa Especial de Regularização

Uma única empresa conseguiu R$ 20 milhões em créditos tributários, segundo o Grupo Studio O Grupo Studio, reconhecido como um ecossistema de soluções financeiras e corporativas, está transformando o mercado ao promover a recuperação de créditos tributários como uma estratégia essencial para o crescimento empresarial. Com mais de 26 anos de experiência e atendendo mais

O Demarest tem o prazer de compartilhar o seu Boletim Tributário, Previdenciário e Aduaneiro, trazendo as novidades jurisprudenciais, bem como as oportunidades e os alertas tributários decorrentes das últimas alterações normativas. Boa leitura! TRIBUNAIS SUPERIORES Superior Tribunal Federal (“STF”) Plenário do STF decide limitar multa por sonegação, fraude ou conluio a 100% do débito tributário

Maioria apontou que exigência era facultativa, mas passou a ser obrigatória em 2000, a partir de mudança legislativa Por maioria de 7×1, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) é obrigatória para a exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial

O ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) sobre a venda de combustíveis é recolhido pela refinaria (substituta tributária), e não pela distribuidora (substituída tributária). Assim, cabe apenas à primeira discutir questões relacionadas à incidência do imposto. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma distribuidora que visava discutir

Em 2025, mais de 1,8 milhão de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs) correm o risco de ser excluídas do Simples Nacional devido a inadimplência. Este regime tributário oferece uma série de benefícios fiscais para pequenos negócios, mas exige o cumprimento de certas obrigações tributárias. Com um montante de R$