Tributário

A Justiça Federal de Minas Gerais afastou a tributação de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS. A liminar, umas das primeiras concedidas no Estado, é do juiz federal Flavio Bittencourt de Souza, da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal (JEF) Adjunto de Sete Lagoas, em favor de uma fabricante

No apagar das luzes de 2023, como de praxe, o contribuinte foi surpreendido com mais uma alteração legislativa em matéria tributária: o disposto no artigo 4º, da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que acrescentou o inciso X ao § 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 [1], bem como o

Cada vez mais, a venda de ativos judiciais tem despertado interesse no Brasil como uma modalidade de crédito alternativa aos empréstimos. Seja para o pagamento de dívidas, seja para investimento, a comercialização desses ativos é apontada pelos especialistas no assunto como uma opção à longa espera para receber o dinheiro resultante de uma ação no Poder

Governo editou medida provisória na intenção de elevar a receita a partir da cobrança de tributos.   A medida provisória (MP) 1.202/2023 que trata da reoneração da folha de 17 setores e do aumento da receita do governo a partir da cobrança de tributos, passou a valer a partir da sua edição, em 29 de

O ano de 2024 começa promissor em relação aos métodos consensuais de prevenção e solução de controvérsias em matéria tributária. Existe expectativa de avanços em várias iniciativas nesse campo, tais como a transação, a mediação e conciliação, os acordos prévios em matéria de preços de transferência e os programas de conformidade cooperativa. Em relação à

O departamento tributário de uma empresa é responsável por boa parte do lucro da pessoa jurídica. Se o empresário não prioriza entender o impacto da carga tributária no preço do seu produto ou serviço, certamente está em desvantagem no mercado. Muitos empresários ignoram a importância do departamento tributário em suas empresas, mas desconhecem o fato