Tributário

A medida está alinhada a objetivos estratégicos da Receita Federal de promover um ambiente regulatório estável, previsível e consistente, bem como de simplificar e reduzir obrigações acessórias. AInstrução Normativa RFB nº 2.185, de 5 de abril de 2024, altera a Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, que dispõe sobre normas gerais […]

Requerimento de adesão poderá ser apresentado a partir de 10 de abril pelo portal e-CAC. A Receita Federal informa que será aberto prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento. A medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024, publicada no Diário Oficial da União de hoje (3/4). De acordo

Segundo especialistas, é importante que o produtor de cana-de-açúcar esteja atento às novidades legislativas que podem impactar o setor, principalmente neste momento de transição para o novo sistema tributário *Lucas Motta, Marcílio Vieira e Nicoli Kochla O agronegócio é um importante sustentáculo da economia brasileira, destacando-se por sua pujança. Mas, a despeito de seu desenvolvimento

A Receita Federal reabriu o programa Litígio Zero, por meio do qual pessoas físicas e jurídicas com débitos de até R$ 50 milhões podem quitá-los com até 100% de redução dos juros e multas. O programa prevê ainda a possibilidade de parcelamento em até 115 vezes. A disposição consta no Edital de Transação por adesão 01/24, publicado nesta

Pessoas físicas e jurídicas que tenham débitos em contencioso com a RFB igual ou inferior a R$ 50 milhões de reais, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos. AReceita Federal lançou, nesta terça-feira (19), o Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024, que torna pública a proposta para a realização

Em 5 de março de 2024, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 2.178/24, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) referente ao exercício de 2024, ano-calendário de 2023, pela pessoa física residente no Brasil. Dessa forma, está inaugurado o prazo para entrega

A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo da contribuição para PIS e Cofins só é válida desde 14 de dezembro de 2023, exceto nos casos em que já havia ação ajuizada ou procedimento administrativo discutindo o tema. Lucas Pricken/STJ   Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e ficou evidente

A negociação de ativos judiciais ganhou espaço no Brasil nos últimos anos e não seria um exagero dizer que esse mercado está na moda atualmente, como esteve há algum tempo o setor imobiliário. Empresas especializadas surgiram e o número de investidores interessados cresceu, acompanhando a demanda da sociedade por esse tipo de negócio. Esses fatores

Um dos principais motes da reforma tributária foi a alteração do local da tributação dos chamados “tributos sobre consumo”, pois o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deve, como regra geral, incidir integralmente no local de destino, substituindo o modelo atual em que parte da tributação é realizada no local da produção, como ocorre

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Mudança de Metodologia 3. Destinação da Subvenção Recebida 4. Habilitação da Pessoa Jurídica 5. Apuração do Crédito Fiscal 6. Utilização do Crédito Fiscal 7. Reservas Registradas no Patrimônio Líquido 8. Transação Tributária Especial para Débitos Anteriores 9. Autorregularização de Débitos Anteriores   INTRODUÇÃO A Lei nº 14.789/2023, publicada no DOU Extra