Tributário

Supremo negou, em recurso, a modulação de efeitos, que restringiria a aplicação da decisão para o futuro.   A partir de agora, as empresas que foram afetadas pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança de Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) , podem afastar multas punitivas e de mora na cobrança de tributos de […]

O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica.   A Receita Federal disponibiliza a edição de 2024 do documento “Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica”, que é atualizado anualmente. O material apresenta estrutura em 28 capítulos, para facilitar a visualização e a consulta, tornando-o mais acessível para todos

Uma sutil alteração por meio da Instrução Normativa nº 1.867/2019, ao artigo 165 da Instrução Normativa nº 971/2009, atualmente, disciplinada pela IN nº 2.110/2022, tem gerado controvérsia no adequado tratamento da tributação das contribuições previdenciárias para o segmento do agronegócio. Isto porque, até 2019, a redação do artigo 165, § 1º, da IN nº 971/2009, 

Contribuinte que aderir ao programa pode ter desconto de até 70% em multas e juros, além de prazo de até 145 meses para pagar   A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) lançou na última sexta-feira (16/8) o programa Regulariza Ceará, para incentivar a resolução de litígios envolvendo créditos da Fazenda Pública inscritos em dívida ativa. Os

Já comentei sobre o absurdo que é a tributação federal (Lei 14.789/23) sobre a renúncia fiscal concedida pelos estados às empresas, considerações que mantenho integralmente. Todavia, como o Judiciário anda econômico na concessão de liminares sobre esta matéria, o tempo está passando e as obrigações fiscais se acumulando, as empresas se veem obrigadas a pagar, depositar

No último mês, muitas empresas detentoras de créditos habilitados na Receita Federal foram surpreendidas pelo impedimento no e-CAC para a transmissão de DComp Web. A mensagem apontada pelo sistema sinaliza que a transmissão não teria sido concluída, sob a justificativa de que “para este crédito, já se encontra extinto o prazo de apresentação de declaração

Uma instrução normativa (IN) da Receita Federal publicada no mês passado promoveu novas restrições a benefícios no pagamento de autuações fiscais após condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decididas pelo voto de qualidade. E os tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o assunto apontam que as restrições são indevidas, porque vão além das previsões da Lei

Prevaleceu o entendimento de que descontos representam acréscimo patrimonial   A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, validou a incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargo legal em decorrência da adesão do contribuinte ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), um parcelamento

A tributação na cadeia do milho, para fins de PIS/Cofins, pode envolver uma enorme complexidade, a depender do vendedor, comprador e a sua respectiva utilização. Isto porque, o milho em grão — NCM 1005.90.10 — pode ser vendido por pessoa jurídica cerealista, produtor rural pessoa jurídica agropecuária ou cooperativa de produção agropecuária com suspensão de

O dia seguinte da modulação de efeitos na ADC 49   A modulação de efeitos dos precedentes em matéria tributária tornou-se prática comum no Supremo Tribunal Federal nos últimos anos – somente nos últimos quatro anos, dezenas de teses tributárias foram alvo da técnica que, essencialmente, envolve a manipulação da eficácia da decisão para que o seu