Tributário

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui um regime tributário especial para estimular a implantação de fábricas de beneficiamento de cacau no país. O texto prevê que, por cinco anos, participantes do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Beneficiamento […]

2024 foi um ano agitado do ponto de vista tributário. Executivo, Legislativo e Judiciário movimentaram pautas sobre reforma tributária, desoneração da folha, transação tributária e elevação de impostos sobre compras internacionais, entre outros temas. A Impostos Agrícolas tem o prazer de compartilhar abaixo esse áudio produzido pelo Jota, ouça abaixo e aproveitamos para desejar para

Proposta que regulamenta a reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para sanção O projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) estabelece 11 tipos de regimes específicos de tributação para vários setores da economia, seguindo parâmetros da Emenda Constitucional 132/23. O texto foi aprovado na terça-feira (17) na Câmara dos Deputados.

O projeto também introduz ferramentas como arbitragem e mediação   O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que busca reformular as regras de atuação do Fisco para prevenir judicializações de conflitos tributários. Entre os principais pontos, destacam-se a limitação de multas tributárias e

A tese do Superior Tribunal de Justiça que admitiu a inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS deve gerar recurso ao Supremo Tribunal Federal, além do ajuizamento de ações rescisórias pela Fazenda Nacional. Essa previsão é de tributaristas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o julgamento da 1ª Seção do STJ, na quarta-feira (12/12).

Assunto foi analisado como recurso repetitivo, o que significa que as instâncias inferiores devem aplicar o posicionamento A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (11/12) que o PIS e a Cofins entram na base de cálculo do ICMS. A decisão foi unânime entre os ministros da Corte, que acompanharam o relator, Paulo Sérgio

1) não houve prorrogação de prazo de pagamentos e entrega de obrigações perante o órgão; 2) para os contribuintes que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional e não regularizaram dentro do prazo legal seus débitos listados no Relatório de Pendências vinculado a esse Termo, serão excluídos do regime simplificado, com vigência em 1º de

Regime não é gasto tributário, é crescimento, geração de renda e emprego   O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) coloca em risco 23 milhões de micro e pequenas empresas do país. A proposta, atualmente em debate na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, coloca os pequenos empresários em um dilema:

Entendimento da 1ª Turma abrange o período anterior a 2001, a partir de quando os valores passaram a ser excluídos da base de cálculo   A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que valores pagos por uma operadora de plano de saúde a estabelecimentos e profissionais credenciados, como hospitais e médicos, devem

Caso seja aprovada, a iniciativa não deve atingir situações de pagamento a maior de tributos   Na definição de gatilhos para melhorar a gestão fiscal, o Ministério da Fazenda incluiu a possibilidade de limitar amplamente a compensação de créditos tributários. O JOTA apurou que a ideia é usar a hipótese como uma carta na manga da Fazenda, caso a meta