Prazo atual para benefícios se encerra em 31 de dezembro Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4416/21, do deputado Júlio César (PSD-PI), que prorroga por mais cinco anos (até 2028) os atuais incentivos fiscais para empresas nas áreas de atuação das superintendências de Desenvolvimento […]
CCJ aprova prorrogação de incentivos fiscais da Sudam e da Sudene Read More »
O Ato vale por 180 dias e é mais uma medida do Mapa para evitar que a doença chegue na produção de aves de subsistência e comercial, bem como para preservar a fauna e a saúde humana. O ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, declarou estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional em
Medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo, propiciando maior transparência ao Sistema Tributário Nacional Foi publicada a Portaria RFB 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica (IRBI). O expediente disciplina
Prefeituras poderão também acessar ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal. A Receita Federal informa que todos os municípios podem acessar as notas fiscais de Serviços eletrônica (NFS-e), no padrão nacional, emitidas por Microempreendedores Individuais (MEI). Essa possibilidade estava disponível apenas para os entes conveniados. Desde o início do ano, os MEIs prestadores de serviços
O novo ato define os requisitos formais e materiais que irão garantir o direito da Fazenda Nacional com clareza e que permitirão a substituição de bens e direitos arrolados ou dados em garantias já formalizadas, inclusive em débitos que estão sendo transacionados, e um melhor atendimento às regras para recebimento do seguro aduaneiro. A Receita
Serão contemplados 290.934 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 344.044.482,71. A partir das 10 horas desta quinta-feira (20), o lote residual de restituição do IRPF do mês de abril de 2023 estará disponível para consulta. O crédito bancário para 290.934 contribuintes será realizado no dia 28 de
Agora processos suspensos podem voltar a tramitar. INSS pede suspensão até trânsito em julgado. Leia a íntegra do acórdão O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, nesta quinta-feira (13/4), o acórdão do julgamento referente à revisão da vida toda do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), encerrado em dezembro do ano passado. A decisão foi redigida
Revisão da vida toda do INSS: STF publica acórdão do julgamento Read More »
A Receita Federal já está aplicando multas, desde o mês de janeiro, nas empresas que não estão em conformidade com o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). A saber, o eSocial é um sistema obrigatório para as empresas e sua implementação ocorre desde o ano de 2018, com algumas mudanças
Entre as principais novidades está a instituição da Delegacia de Julgamento Recursal da Receita Federal do Brasil (DRJ-R), de caráter nacional, com vistas à coordenação do julgamento em 2ª instância de processos cujo valor não supere mil salários mínimos. Publicada Portaria RFB nº 309, que disciplina as regras do contencioso de pequeno valor e baixa
Portaria define regras do Novo Contencioso de Pequeno Valor e Baixa Complexidade Read More »
Informações tornam o exercício de direitos e deveres pelos contribuintes mais previsível e seguro. Dando continuidade à promoção de uma relação mais transparente, cooperativa e harmoniosa entre a administração tributária e os contribuintes, a Receita Federal reformula e amplia as informações disponíveis sobre a interpretação da legislação tributária em seu portal na internet. A mudança
