Notícias

O estado do Ceará tem uma nova lei estabelecendo os requisitos e condições para a realização de transação de débitos inscritos na dívida ativa estadual. Em vigor desde a última sexta-feira (22/3), a Lei 18.706 concedeu à Procuradoria-Geral do Ceará (PGE-CE) a prerrogativa de conduzir as transações no estado. Segundo apurou o JOTA, ainda não há previsão para publicação do […]

Fraude causou prejuízo de mais de R$ 231 milhões aos cofres federais por meio de Declarações de Compensação de contribuintes de 67 cidades de todo o Brasil. AReceita Federal, em conjunto com a Polícia Federal, deflagrou, nesta quinta-feira (14/3), a Operação “Ornitorrinco”. O objetivo foi obter provas adicionais relativas a estrutura de consultoria que abusa

O mês de março vem aí e tem muita gente já falando de bloco H. Mas você sabe por quê? Calma lá, logo você vai saber. E também vai entender do que se trata esta obrigação acessória relacionada com o inventário da empresa e que ‘mora’ dentro do SPED Fiscal (Escrituração Fiscal Digital), uma das

Ele será adiado para primeiro dia útil seguinte, quando o dia 15 cair em dia não útil. A Receita Federal alterou a regra relativa ao prazo de entrega da DCTFWeb. Conforme disposto no art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, a DCTFWeb deverá ser apresentada mensalmente até o

Líder da maior bancada no Congresso Nacional criticou a expansão das atribuições do Judiciário e as recentes decisões contra o setor agropecuário.   Durante coletiva de imprensa realizada nesta quinta-feira (21), o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR) manifestou preocupação quanto às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), em

As compras para a safra atual (2023/24) ainda estão atrasadas e o produtor segue esperando patamar de preços mais atrativos, diante de uma queda nos valores das commodities. Apesar deste ano ser um período de recuperação para o mercado de fertilizantes, as negociações seguem atrasadas para a safra 2023/24. Muitos produtores ainda não compraram os produtos

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai discutir se é lícito à cooperativo de trabalho, em seu estatuto social, exigir a aprovação em processo seletivo para o ingresso de novos cooperados e se o respectivo edital pode estabelecer limite no número de vagas. O colegiado decidiu que dois recursos especiais (2.033.484 e 2.033.992)

Entrou em vigor nesta segunda-feira (28) a lei que reajusta o valor do salário mínimo e amplia a faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A Lei 14.663/23 foi sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto tem origem na Medida Provisória 1172/23, aprovada na

O documento consolida mais de 900 perguntas e respostas relacionadas à tributação da pessoa jurídica.   A Subsecretaria de Tributação e Contencioso informa a publicação do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica – edição 2023, por meio do qual são apresentadas mais de 900 perguntas e respostas elaboradas pela Coordenação-Geral de Tributação, relacionadas às seguintes

Golpistas apontam divergências falsas na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física por meio de comunicado. A Receita Federal alerta para um novo golpe que está em circulação e utiliza indevidamente o nome da instituição numa tentativa de dar credibilidade à fraude. Os golpistas enviam um comunicado falso por e-mail, informando a ocorrência de divergências