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13º Salário e Férias: Governo divulga orientação oficial sobre Pagamento. Nota Técnica, divulgada pela Secretaria do Trabalho, prevê pagamento proporcional para contratos suspensos.  A Secretaria de Trabalho publicou nesta terça-feira, 17, a Nota Técnica nº 51520/2020/ME para esclarecer procedimentos sobre pagamento de férias e 13º salário. Por conta da Lei 14.020/2020, diversos trabalhadores tiveram salários […]

Receita Federal dá início à operação de integridade do CPF A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil iniciou a operação de integridade e apurações de fraudes no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), qualificando a identificação do cidadão e, consequentemente, aprimorando a administração tributária e a eficiência de políticas públicas que se utilizam desse cadastro,

PGFN Deixará De Recorrer Em Ações Relacionadas A Seis Temas Tributários Temas envolvem incidência de IPI sobre mercadorias roubadas, cobrança de ITR em terras invadidas, entre outros A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) não recorrerá em recursos judiciais e administrativos envolvendo: I) A Cobrança de IPI sobre mercadorias furtadas; II) Incidência de ITR sobre terras

Pagamento De Tributos Dentro Do “Período Da Graça” Anula Multa O artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) diz que a “denúncia espontânea” da infração fiscal exclui a responsabilidade do contribuinte se este recolheu os tributos já declarados, acrescidos dos juros de mora, mas antes da abertura de qualquer procedimento fiscalizatório. De outro lado, e

eSocial: Veja Como Baixar Os Arquivos Transmitidos. Uma ferramenta lançada nesta semana pelo Governo Federal permite baixar os eventos transmitidos pelos empregadores no eSocial. Isso inclui desde o cadastramento do empregado e do patrão, até a admissão, desligamento, remuneração do trabalhador e afastamento, entre outros. Ao final de cada arquivo transmitido, o empregador também receberá um recibo.

CNA esclarece dúvidas sobre renegociação de débitos rurais inscritos na Dívida Ativa da União A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) promoveu uma live, na terça (03), para esclarecer dúvidas sobre a renegociação de débitos rurais inscritos na Dívida Ativa da União (DAU) por meio da Portaria 21.561, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN),

STF: Fachin vota por derrubar isenção fiscal a agrotóxicos. Ministro aponta que incentivo ao uso de defensivos agrícolas acarreta riscos ao meio ambiente e a saúde humana O Supremo Tribunal Federal (STF)  começou a julgar nesta sexta-feira (30/10) se é constitucional a isenção de IPI e a redução no ICMS para agrotóxicos. O relator, o

Tempo de Atividade para Empresário Rural pedir recuperação pode incluir Período Anterior. Embora o produtor rural precise estar registrado como empresário para requerer a recuperação judicial, a comprovação do prazo mínimo de dois anos de atividade exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005 pode incluir o período anterior à formalização do registro na Junta Comercial.

Confaz prorroga Convênios que reduzem Impostos para o Agronegócio, diz CNA. SÃO PAULO (Reuters) – O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a prorrogação de dois convênios que reduzem a cobrança de impostos no agronegócio até 31 de março de 2021, informou nesta quinta-feira a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Foram

Mapa registra 16 defensivos Agrícolas genéricos, incluindo três produtos biológicos O Ato n° 60 do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária, publicado nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial da União, traz o registro de 16 defensivos agrícolas formulados genéricos, ou seja, produtos que efetivamente estarão disponíveis para uso pelos