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Existe a possibilidade de utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos ao setor agropecuário e da agroindústria? Sim, a legislação contempla 11 modalidades, apuradas nos termos e limites da: Modalidade 06. Art. 56 da Lei nº 12.350, de 2010, relativo à aquisição dos produtos de origem bovina, suína, ovina, […]

É exigido o ADA para excluir as áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR? Sim. Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, a cada exercício. Fundamentação: PR ITR 103/2021; Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º,

No caso em que o valor retido na fonte ou já pago pelo contribuinte for maior que o imposto a ser pago no período de apuração trimestral, a diferença a maior poderá ser compensada com o imposto relativo aos períodos de apuração subsequentes. Fundamentação: PR IRPJ LA 028/2021; RIR/2018, art. 613, parágrafo único; e IN

Existe a possibilidade de utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos ao setor agropecuário e da agroindústria? Sim, a legislação contempla 11 modalidades, apuradas nos termos e limites da: Modalidade 05. Art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, relativo à aquisição de produtos para utilização como insumo na

Quais as condições exigidas para excluir as áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR? Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, a cada exercício, e que atendam ao disposto na legislação pertinente. Fundamentação: PR ITR 102/2021; Lei nº

São áreas cobertas por florestas nativas aquelas nas quais o proprietário protege as florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, onde o proprietário conserva a  vegetação primária – de máxima expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem como a vegetação secundária – resultante dos

Quais incentivos fiscais ou deduções do imposto de renda as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado poderão utilizar? As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado não podem se beneficiar da dedução de incentivos fiscais do imposto apurado. Entretanto, do imposto apurado poderá ser deduzido: 1) o imposto de renda pago ou

Existe a possibilidade de utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos ao setor agropecuário e da agroindústria? Sim, a legislação contempla 11 modalidades, apuradas nos termos e limites da: Modalidade 04. Art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, relativo à aquisição de produtos de origem bovina, ovina e