Boletins

Para efeito de compensação, o valor do imposto que for retido na fonte, bem assim o que for apurado com base nos recolhimentos mensais pela estimativa, poderá ser corrigido monetariamente? Não. O valor do imposto retido na fonte ou aquele recolhido mensalmente com base na Receita Bruta mais acréscimos ou com Balanço de Suspensão ou […]

Existe a possibilidade de utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos ao setor agropecuário e da agroindústria? Sim, a legislação contempla 11 modalidades, apuradas nos termos e limites da: Modalidade 09. – art. 15 da Lei nº 12.794, de 2013, relativo à aquisição de laranja para a industrialização de

Como declarar um imóvel cuja área possa ser utilizada para atividades agropecuárias ou extrativas somente durante alguns meses do ano, devido a inundações sistemáticas (caso comum no Pantanal)? Os imóveis que sofrem inundações sistemáticas, como os situados no Pantanal, devem ser declarados normalmente. Essas áreas têm tratamento diferenciado no que concerne à aplicação dos índices

Sim. Nenhuma quota poderá ser inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), e o imposto de valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) deverá ser pago em quota única, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Fundamentação: PR IRPJ PG 002/2021; Lei nº 9.430, de 1996,

Existe a possibilidade de utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos ao setor agropecuário e da agroindústria? Sim, a legislação contempla 11 modalidades, apuradas nos termos e limites da: Modalidade 08. – art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, relativo à aquisição de café não torrado para utilização

Área tributável é composta pela área total do imóvel, excluídas as áreas: I – de preservação permanente; II – de reserva legal; III – de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); IV – de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: a) destinadas à proteção dos ecossistemas e

Não. Compete à autoridade fiscal o arbitramento do lucro em procedimento de ofício, podendo se utilizar de qualquer uma das alternativas de cálculo enumeradas na Súmula Carf nº 97 (vinculante). Fundamentação: PR IRPJ LA 032/2021;

Existe a possibilidade de utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos ao setor agropecuário e da agroindústria? Sim, a legislação contempla 11 modalidades, apuradas nos termos e limites da: Modalidade 07. Art. 5º da Lei nº 12.599, de 2012, relativo à exportação de café não torrado; Fundamentação: PR IRPJ

Não. As áreas cobertas por florestas nativas não necessitam ser averbadas no registro de imóveis competente. Fundamentação: PR ITR 104/2021.