Benfeitorias e construções, para efeitos do ITR, significam a mesma coisa. A expressão benfeitoria tem sentido amplo, compreendendo não só as benfeitorias propriamente ditas como também as construções. Fundamentação: PR ITR 118/2021
Benfeitorias e construções significam a mesma coisa, para a legislação do ITR? Read More »
A opção por esse tipo de recolhimento deve ser manifestada com o pagamento do imposto de renda correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade e será considerada irretratável para todo o ano-calendário. Fundamentação: PR IRPJ PG 010/2021;
É permitido às sociedades cooperativas realizar as mesmas exclusões da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins permitidas às pessoas jurídicas em geral? Sim, as exclusões também são permitidas às sociedades cooperativas. Fundamentação: PR IRPJ PC 090/2021; IN RFB nº 1.911, de 2019, art. 291.
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Não podem ser excluídas da área aproveitável do imóvel as áreas ocupadas com: I – construções, instalações e benfeitorias destinadas ou empregadas, diretamente, na atividade granjeira e aquícola, que são consideradas utilizadas; e II – edificações, construções, instalações e benfeitorias não destinadas à atividade rural. Fundamentação: PR ITR 117/2021; Lei nº 9.393, de 1996, art.
Poderão optar pelo recolhimento mensal do imposto de renda, calculado com base nas regras de estimativa mensal, às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação com base no lucro real anual, a ser apurado em 31 de dezembro. Notas: A regra geral, estabelecida pela legislação fiscal, é a apuração trimestral dos resultados da pessoa jurídica.
Sim, as sociedades cooperativas são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita ou o faturamento. As sociedades cooperativas em geral estão submetidas ao regime de apuração cumulativa, com incidência sobre o faturamento, com exceção das sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo, que estão submetidas ao regime de
Sim. As áreas correspondentes a estradas internas do imóvel rural e a estradas particulares que o atravessam (passagem forçada) são consideradas benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, podendo, assim, ser excluídas da área aproveitável do imóvel. Fundamentação: PR ITR 116/2021;
Não. O Simples Nacional é um regime especial de recolhimento de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Embora a Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estejam incluídos no recolhimento do Simples Nacional, este é determinado (base de cálculo, alíquotas, benefícios, etc.) pelo disposto na Lei Complementar nº 123, de
