Em julgamento da 1ª Turma do CARF foi decidido que poderiam ser cumuladas, no caso concreto, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL aplicadas após 2007. O entendimento anterior era pela impossibilidade de cumulação, conforme Súmula n. 105 do próprio […]
É possível cumular multa isolada e de ofício Read More »
Baixar PDF (Boletim Nº 37) Baixar PDF (Boletim Nº 37)
Boletim Impostos Agrícolas N° 37 Read More »
Em julgamento de primeiro processo sobre o tema, o CARF decidiu que os gastos embalagens secundárias àquelas utilizadas para acondicionar as mercadorias para transporte não atendem aos critérios de essencialidade e relevância e que por isso não geram créditos de PIS e COFINS. Fonte: BLB
Gastos com embalagem secundária não geram créditos de PIS e COFINS Read More »
O STF modulou os efeitos da decisão que afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic incidente sobre a repetição do indébito tributário. Em resumo, a modulação foi feita da seguinte maneira: (a) quem ajuizou ação até de 17 de setembro de 2021 poderá recuperar os valores de IRPJ
Em julgamento de recurso a 2ª Turma do STJ, que junto com a 1ª Turma compõe a 1ª Seção do STJ, responsável por julgar processos em matéria tributária, decidiu que a suspensão de IPI para componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados da Lei 9.826/99 deve ser aplicada apenas para estabelecimentos industriais.
Estabelecimentos industriais e equiparados não são iguais para fins de benefício de IPI Read More »
Os prazos para adesão ao Relp, o “Refis” do Simples Nacional, e para regularização das dívidas que impedem a opção pelo Simples Nacional, foram prorrogados pra 31 de maio de 2022. Empresas que tenham optado pelo Simples Nacional até 31 de janeiro também aproveitar o parcelamento especial, regularizar suas dívidas e permanecer no regime. Fonte:
Prazo de adesão ao “Refis” do Simples Nacional é prorrogado para 31 de maio Read More »
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), decidiu em recurso por 5 votos a 3 que os valores de crédito presumidos de ICMS compõem a base de cálculo de PIS e COFINS. De acordo com a maioria dos conselheiros, o crédito presumido não poderia ser considerado subvenção para investimento, tendo em vista que o contribuinte
Em setembro de 2021 o STF decidiu em repercussão geral que a Selic sobre o pagamento indevido de tributos (indébito tributário) tem caráter indenizatório e não representa receita nova, razão pela qual não deve compor as bases de cálculo de IRPJ e CSLL (RE 1.063.187). De acordo com levantamento realizado, essa decisão gerou uma corrida
Em julgamento em caráter repetitivo, aplicável portanto para todos os contribuintes, a 1ª Seção do STJ decidiu que empresas que apuram PIS e COFINS pelo regime monofásico não têm direito a crédito das contribuições. A decisão foi tomada por maioria de votos, e afeta setores como o farmacêutico, automotivo e o de combustíveis. De acordo
Empresas tributadas pelo regime monofásico de PIS e COFINS não têm direito a crédito Read More »
A desoneração de PIS e COFINS para setores como o varejo de produtos de informática teve início em novembro de 2005 e, após algumas prorrogações, estava prevista para ser aplicada até 31 de dezembro de 2018. Porém, em 30 de dezembro de 2015 o Governo Federal revogou a desoneração prevista na Lei do Bem. Nesse
Desonerações de produtos de informática deveriam valer até dezembro de 2018 Read More »
