Boletins

Não. O valor correspondente a esse tipo de aluguel não é considerado receita da atividade rural, devendo ser incluído como rendimento mensal sujeito ao carnê-leão, se recebido de pessoa física, ou submetido à retenção na fonte, se pago por pessoa jurídica. O locador ou arrendatário deve informar o valor total pago, o nome e o […]

Não. as atividades de turismo rural, hotéis fazenda, locais de passeio, etc., não constituem atividade rural (IN SRF nº 83/2001, art. 4º, inciso XI)

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu ser incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial, com crédito dos demais tributos administrados pela RFB, reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial, sendo irrelevantes a data do

O resultado da exploração da atividade rural exercida pela pessoa física é apurado mediante a escrituração do livro-caixa, abrangendo as receitas, as despesas, os investimentos e demais valores que integram a atividade. A escrituração e a apuração devem ser feitas separadamente, por contribuinte e por país, em relação a todas as unidades rurais exploradas individualmente,

O produtor rural não tem o mesmo conjunto de regras para declaração de impostos que as pessoas físicas. Evite a malha fina, se enquadre nas regras especiais do setor, ter CNPJ rural é fundamental. Então, conhecendo as regras especiais do imposto de renda, declare receitas anuais; aluguéis; financiamentos; funcionários; investimentos; equipamentos; sementes; adubos; transporte.

Embora não exista uma seção exclusiva nas normas tributárias das esferas municipal, estadual e federal, dedicada ao agronegócio, consideramos como ponto de partida para a tributação deste importante setor da economia, a Lei nº 8.023/1990 , art. 2º, combinada com a Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 , arts. 249 e 250, a partir das quais

As despesas que o proprietário /possuidor rural realmente teve com a sua atividade rural, como por exemplo, salários e as despesas com a saúde dos trabalhadores rurais, preparação do solo, insumos agrícolas, máquinas e equipamentos rurais, combustíveis e lubrificantes ou outras despesas que comprovadamente foram utilizadas na atividade rural podem ser deduzidas, por meio do

Ao final da apuração do resultado das operações do produtor rural (Rendimentos Tributáveis deduzidas das Despesas, custeios e investimentos), se o valor for igual ou inferior a R$ 22.847,76, não há que se falar em imposto a pagar (não há tributação), porém se for superior ao referido valor, o programa irá efetuar o cálculo conforme

A Receita Federal do Brasil publicou na Solução de Consulta COSIT n. 11/22 entendimento de que o JCP não é equiparado aos dividendos ou distribuição de lucros, para fins do tratamento a ser observado quando da destinação diversa da reserva de incentivo fiscal originada pela exclusão das receitas de subvenções governamentais na base de cálculo