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Existe a possibilidade de utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos ao setor agropecuário e da agroindústria? Sim, a legislação contempla 11 modalidades, apuradas nos termos e limites da: Modalidade 02. Art. 15 da Lei nº 10.925, de 2004, relativo à aquisição ou recebimento de insumos de pessoa física […]

É exigido o ADA para excluir as áreas de servidão ambiental da incidência do ITR? Sim. Para exclusão das áreas de servidão ambiental da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, a cada exercício. Fundamentação: PR ITR 098/2021; Lei nº 6.938, de 1981, art. 9º-A, com a redação dada

Qual o tratamento tributário aplicável aos lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro arbitrado? Os lucros, rendimentos e ganhos de capital oriundos do exterior serão adicionados ao lucro arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto. Fundamentação: PR

Ressalvadas as disposições específicas, a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas no regime de apuração não cumulativa, serão calculadas mediante aplicação das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. Fundamentação:PR IRPJ  PC 037/02021; Lei nº 10.637, de 2002,

Sim. A existência de áreas de interesse ecológico não pressupõe a titulação de propriedade do imóvel rural. É necessário, entretanto, em qualquer hipótese, que as áreas de interesse ecológico sejam assim declaradas por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, a fim de que possam ser excluídas da incidência do ITR. Fundamentação: PR ITR

Para cálculo do lucro arbitrado, a receita bruta é a soma do produto da venda de bens nas operações de conta própria, do preço da prestação de serviços em geral, do resultado auferido nas operações de conta alheia e das demais receitas da atividade ou objeto  principal da pessoa jurídica, deduzindo-se deste total as devoluções

Existe a possibilidade de utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos ao setor agropecuário e da agroindústria? Sim, a legislação contempla 11 modalidades, apuradas nos termos e limites da: Modalidade 01. Art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relativo à aquisição ou recebimento de insumos de pessoas física

As pessoas jurídicas que forem tributadas com base no lucro arbitrado estão obrigadas a apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)? Sim. A partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, ficando dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir

Quais as condições exigidas para excluir as áreas de servidão ambiental da incidência do ITR? Para exclusão das áreas de servidão ambiental da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente ao Ibama, a cada exercício, o ADA em que elas estão declaradas, que as áreas estejam  averbadas no Registro de Imóveis competente, após

Quais créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração não cumulativa, vinculados a receita de exportação, poderão ser utilizados pela pessoa jurídica não cumulativa para descontar do devido dessas contribuições decorrentes de receitas auferidas no mercado interno?   A pessoa jurídica que aufere receitas de exportação nos termos dos incisos