Existe a possibilidade de utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos ao setor agropecuário e da agroindústria? Sim, a legislação contempla 11 modalidades, apuradas nos termos e limites da: Modalidade 08. – art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, relativo à aquisição de café não torrado para utilização […]
Área tributável é composta pela área total do imóvel, excluídas as áreas: I – de preservação permanente; II – de reserva legal; III – de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); IV – de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: a) destinadas à proteção dos ecossistemas e
Como se compõe a área tributável do imóvel rural? Read More »
Não. Compete à autoridade fiscal o arbitramento do lucro em procedimento de ofício, podendo se utilizar de qualquer uma das alternativas de cálculo enumeradas na Súmula Carf nº 97 (vinculante). Fundamentação: PR IRPJ LA 032/2021;
Existe a possibilidade de utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos ao setor agropecuário e da agroindústria? Sim, a legislação contempla 11 modalidades, apuradas nos termos e limites da: Modalidade 07. Art. 5º da Lei nº 12.599, de 2012, relativo à exportação de café não torrado; Fundamentação: PR IRPJ
Não. As áreas cobertas por florestas nativas não necessitam ser averbadas no registro de imóveis competente. Fundamentação: PR ITR 104/2021.
Existe a possibilidade de utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos ao setor agropecuário e da agroindústria? Sim, a legislação contempla 11 modalidades, apuradas nos termos e limites da: Modalidade 06. Art. 56 da Lei nº 12.350, de 2010, relativo à aquisição dos produtos de origem bovina, suína, ovina,
É exigido o ADA para excluir as áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR? Sim. Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, a cada exercício. Fundamentação: PR ITR 103/2021; Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º,
O ADA e a Incidência do ITR Read More »
No caso em que o valor retido na fonte ou já pago pelo contribuinte for maior que o imposto a ser pago no período de apuração trimestral, a diferença a maior poderá ser compensada com o imposto relativo aos períodos de apuração subsequentes. Fundamentação: PR IRPJ LA 028/2021; RIR/2018, art. 613, parágrafo único; e IN
Como poderá ser compensado o imposto pago a maior no período de apuração? Read More »
Existe a possibilidade de utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos ao setor agropecuário e da agroindústria? Sim, a legislação contempla 11 modalidades, apuradas nos termos e limites da: Modalidade 05. Art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, relativo à aquisição de produtos para utilização como insumo na
Quais as condições exigidas para excluir as áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR? Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é necessário que o contribuinte apresente o ADA ao Ibama, a cada exercício, e que atendam ao disposto na legislação pertinente. Fundamentação: PR ITR 102/2021; Lei nº
As florestas nativas e o ITR Read More »
