A opção por esse tipo de recolhimento deve ser manifestada com o pagamento do imposto de renda correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade e será considerada irretratável para todo o ano-calendário. Fundamentação: PR IRPJ PG 010/2021;
É permitido às sociedades cooperativas realizar as mesmas exclusões da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins permitidas às pessoas jurídicas em geral? Sim, as exclusões também são permitidas às sociedades cooperativas. Fundamentação: PR IRPJ PC 090/2021; IN RFB nº 1.911, de 2019, art. 291.
Exclusões em Sociedades Cooperativas Read More »
Não podem ser excluídas da área aproveitável do imóvel as áreas ocupadas com: I – construções, instalações e benfeitorias destinadas ou empregadas, diretamente, na atividade granjeira e aquícola, que são consideradas utilizadas; e II – edificações, construções, instalações e benfeitorias não destinadas à atividade rural. Fundamentação: PR ITR 117/2021; Lei nº 9.393, de 1996, art.
Poderão optar pelo recolhimento mensal do imposto de renda, calculado com base nas regras de estimativa mensal, às pessoas jurídicas sujeitas ao regime de tributação com base no lucro real anual, a ser apurado em 31 de dezembro. Notas: A regra geral, estabelecida pela legislação fiscal, é a apuração trimestral dos resultados da pessoa jurídica.
Sim, as sociedades cooperativas são contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita ou o faturamento. As sociedades cooperativas em geral estão submetidas ao regime de apuração cumulativa, com incidência sobre o faturamento, com exceção das sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo, que estão submetidas ao regime de
Sim. As áreas correspondentes a estradas internas do imóvel rural e a estradas particulares que o atravessam (passagem forçada) são consideradas benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural, podendo, assim, ser excluídas da área aproveitável do imóvel. Fundamentação: PR ITR 116/2021;
Não. O Simples Nacional é um regime especial de recolhimento de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Embora a Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estejam incluídos no recolhimento do Simples Nacional, este é determinado (base de cálculo, alíquotas, benefícios, etc.) pelo disposto na Lei Complementar nº 123, de
No caso de falência consideram-se vencidos todos os prazos para pagamento do imposto, devendo ser providenciada a imediata cobrança judicial da dívida. No caso de extinção da pessoa jurídica, sem sucessor, serão considerados vencidos todos os prazos para pagamento. Ressalvados os casos especiais previstos em lei, quando a importância do tributo for exigível parceladamente, vencida
Em que hipóteses ocorre o vencimento antecipado do prazo para pagamento do imposto? Read More »
De que forma devem ser apurados e registrados os créditos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e do arts. 15 e 17 da Lei nº 10.865, de 2004, e os demais créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins? As pessoas
Como apurar e registrar créditos de PIS e da Cofins? Read More »
Podem ser declaradas como ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural as áreas com: I – casas de moradia, galpões para armazenamento, banheiros para gado, valas, silos, currais, açudes (sem exploração aquícola) e estradas internas de acesso; II – edificações e instalações destinadas a atividades educacionais, recreativas e de assistência à saúde
