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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC) – art. 1.036 do Novo CPC -, entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder […]

A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu ser incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial, com crédito dos demais tributos administrados pela RFB, reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial, sendo irrelevantes a data do

Não. as atividades de turismo rural, hotéis fazenda, locais de passeio, etc., não constituem atividade rural (IN SRF nº 83/2001, art. 4º, inciso XI)

Não. O valor correspondente a esse tipo de aluguel não é considerado receita da atividade rural, devendo ser incluído como rendimento mensal sujeito ao carnê-leão, se recebido de pessoa física, ou submetido à retenção na fonte, se pago por pessoa jurídica. O locador ou arrendatário deve informar o valor total pago, o nome e o

Não. A pasteurização, com acondicionamento, do leite, bem como o acondicionamento e embalagem de apresentação do mel e do suco de frutas, são considerados atividade rural apenas quando efetuados com produção própria. (IN SRF nº 83/2001, arts. 2º e 4º)

O usufrutuário deve tributar os rendimentos da propriedade rural, de acordo com a natureza deles, o da atividade rural e o de qualquer outra natureza, ficando este último, sujeito ao carnê-leão se recebido de pessoa física, ou à retenção na fonte se pago por pessoa jurídica. Ressalte-se que o usufruto deve estar formalizado por escritura

Perceba, são basicamente semelhantes no que se refere à natureza jurídica, pois em todos há cessão de uso e gozo de imóvel ou de área rural, porém diferem, na forma de remuneração do cedente: a) no arrendamento, o cedente recebe do arrendatário retribuição certa ou aluguel, pelo uso dos bens cedidos, estes devem ser tributados

As insuficiências de caixa apuradas devem estar inequivocamente justificadas pelos rendimentos das demais atividades, rendimentos tributados exclusivamente na fonte ou isentos e por adiantamentos ou empréstimos, subsídios e subvenções obtidos, coincidentes em datas e valores, comprovados por documentação hábil e idônea.

Inicialmente, mediante a escrituração do Livro Caixa, contemplando as receitas, as despesas, os investimentos e demais valores que integram a atividade. Caso a receita bruta de 2020 não exceda a R$ 56.000,00, será permitida a apuração mediante prova documental, dispensada a escrituração do Livro Caixa. Também lhe é permitido, não obrigatório, apurar o resultado pela

Este setor produz alimentos saudáveis e nutritivos; segue práticas que preservam o meio ambiente e a biodiversidade; respeita os trabalhadores do campo; garante a segurança alimentar, e, não é obrigada por lei de ter contabilidade, contudo a PEC 45/2019 em tramitação no Congresso Nacional propõe que os produtores rurais sejam contribuintes de tributos que atualmente