Imissão prévia ou provisória na posse é o ato de tomar posse legal da coisa antes do pagamento da quantia arbitrada ao desapropriado. Na desapropriação, mediante alegação de urgência pelo expropriante e o depósito prévio da quantia que arbitrar, o juiz pode conceder a imissão na posse, em favor do expropriante, antes do efetivo pagamento […]
Não. O valor correspondente a este rendimento não é tributado na atividade rural, devendo ser tributado como aluguel ou arrendamento, sujeitando-se ao carnê-leão, se recebido de pessoa física, ou à retenção na fonte, se pago por pessoa jurídica, e, também, ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual (DAA). Fundamentação: Lei nº 4.506, de 30 de
A área do imóvel rural em descanso para a recuperação do solo pode ser declarada como área utilizada desde que exista laudo técnico de que conste expressamente recomendação para que aquela área específica seja mantida em descanso, ou submetida a processo de recuperação. Não existindo recomendação técnica escrita, firmada por profissional legalmente habilitado, qualquer área
Como declarar a área do imóvel rural em descanso? Read More »
A legislação específica, Estatuto da Terra , define como “propriedade familiar” o imóvel rural que, direta e pessoalmente é explorado pelo agricultor e sua família e lhes absorva toda a força de trabalho, garantido-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente,
O que é propriedade rural familiar? Read More »
Considera-se atividade rural a captura in natura do pescado quando realizada por embarcações, desde que a exploração se faça com apetrechos semelhantes ao da pesca artesanal (arrastões de praias, redes de cerca etc.), inclusive a exploração realizada em regime de parceria. As atividades de beneficiamento ou a industrialização de pescado in natura não são considerados
As principais características da parceria rural são as seguintes: a) os parceiros rurais não têm necessariamente os mesmos deveres e responsabilidades no empreendimento; o proprietário da terra ou do gado pode participar unicamente pela cessão do imóvel a ser cultivado, ou pela entrega do gado a ser criado ou engordado, respectivamente, competindo ao(s) outro(s) parceiro(s)
Quais são as características da parceria rural? Read More »
Os bens do Ativo Imobilizado, exceto a terra nua, adquiridos por pessoa jurídica que explore a atividade rural, para uso nessa atividade, podem ser depreciados integralmente no próprio ano da aquisição. Fundamentação – Medida Provisória nº 2.159-70/2001 , art. 6º ; e RIR/2018 , art. 325.
Pequena gleba rural é o imóvel rural com área igual ou inferior a: a) 100 ha, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal Mato-grossense e Sul-mato-grossense; b) 50 ha, se localizado em município compreendido no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 30 ha, se localizado em qualquer outro município.
O que é pequena gleba rural? Read More »
Sim. A incidência do ITR é sobre a propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária. Caso a desapropriação for promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, continua incidindo o ITR sobre o imóvel rural expropriado. Fundamentação – Lei nº
Sim. Para o pecuarista a entrega de gado para integralização de capital em pessoa jurídica com atividade rural, implica obtenção de receita , em consequência, deve compor o resultado da atividade agropecuária. O valor pelo qual o gado foi transferido deve ser incluído como receita para apuração do rendimento tributável. Para a pessoa jurídica a
