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As despesas que o proprietário /possuidor rural realmente teve com a sua atividade rural, como por exemplo, salários e as despesas com a saúde dos trabalhadores rurais, preparação do solo, insumos agrícolas, máquinas e equipamentos rurais, combustíveis e lubrificantes ou outras despesas que comprovadamente foram utilizadas na atividade rural podem ser deduzidas, por meio do […]

Ao final da apuração do resultado das operações do produtor rural (Rendimentos Tributáveis deduzidas das Despesas, custeios e investimentos), se o valor for igual ou inferior a R$ 22.847,76, não há que se falar em imposto a pagar (não há tributação), porém se for superior ao referido valor, o programa irá efetuar o cálculo conforme

A Receita Federal do Brasil publicou na Solução de Consulta COSIT n. 11/22 entendimento de que o JCP não é equiparado aos dividendos ou distribuição de lucros, para fins do tratamento a ser observado quando da destinação diversa da reserva de incentivo fiscal originada pela exclusão das receitas de subvenções governamentais na base de cálculo

Em julgamento da 1ª Turma do CARF foi decidido que poderiam ser cumuladas, no caso concreto, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL aplicadas após 2007. O entendimento anterior era pela impossibilidade de cumulação, conforme Súmula n. 105 do próprio

Em julgamento de primeiro processo sobre o tema, o CARF decidiu que os gastos embalagens secundárias àquelas utilizadas para acondicionar as mercadorias para transporte não atendem aos critérios de essencialidade e relevância e que por isso não geram créditos de PIS e COFINS. Fonte: BLB

O STF modulou os efeitos da decisão que afastou a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic incidente sobre a repetição do indébito tributário. Em resumo, a modulação foi feita da seguinte maneira: (a) quem ajuizou ação até de 17 de setembro de 2021 poderá recuperar os valores de IRPJ

Em julgamento de recurso a 2ª Turma do STJ, que junto com a 1ª Turma compõe a 1ª Seção do STJ, responsável por julgar processos em matéria tributária, decidiu que a suspensão de IPI para componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos produtos autopropulsados da Lei 9.826/99 deve ser aplicada apenas para estabelecimentos industriais.

Os prazos para adesão ao Relp, o “Refis” do Simples Nacional, e para regularização das dívidas que impedem a opção pelo Simples Nacional, foram prorrogados pra 31 de maio de 2022. Empresas que tenham optado pelo Simples Nacional até 31 de janeiro também aproveitar o parcelamento especial, regularizar suas dívidas e permanecer no regime. Fonte:

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), decidiu em recurso por 5 votos a 3 que os valores de crédito presumidos de ICMS compõem a base de cálculo de PIS e COFINS. De acordo com a maioria dos conselheiros, o crédito presumido não poderia ser considerado subvenção para investimento, tendo em vista que o contribuinte

Em setembro de 2021 o STF decidiu em repercussão geral que a Selic sobre o pagamento indevido de tributos (indébito tributário) tem caráter indenizatório e não representa receita nova, razão pela qual não deve compor as bases de cálculo de IRPJ e CSLL (RE 1.063.187). De acordo com levantamento realizado, essa decisão gerou uma corrida