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Sim. A existência de áreas de preservação permanente não pressupõe a titulação de propriedade do imóvel rural. É necessário, entretanto, em qualquer hipótese, que as áreas de preservação permanente atendam ao disposto na legislação pertinente a fim de que possam ser excluídas da incidência do ITR. Fundamentação: PR ITR 077/2020

Não, visto que o ICMS integra o preço de venda, e que o percentual para obtenção do lucro presumido se aplica sobre o valor total da venda de bens (receita bruta), conforme disposto no § 3º do art. 26 da IN RFB nº 1.700, de 2017. Fundamentação: PR IRPJ LP 022/2020.

Há necessidade de averbar no Cartório de Registro de Imóveis a área de  preservação permanente? Não. A legislação do ITR não exige averbação da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis. Fundamentação: PR ITR 075/2020.

São áreas com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as áreas de preservação permanente, admitindo-se a exploração econômica da reserva legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama com registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) exceto as áreas já averbadas na matrícula

Como regra, não há a possibilidade de mudança. A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário. Todavia, abre-se exceção quando ocorrer qualquer das hipóteses de arbitramento previstas na legislação tributária, situação em que a pessoa jurídica poderá, desde que conhecida a receita bruta, determinar o lucro

Como fazer a distribuição das áreas não tributáveis, no caso de aquisição de imóvel ou anexação de área entre 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR e a data da sua efetiva apresentação? O adquirente deve distribuir as áreas não tributáveis, na declaração, de acordo com sua efetiva classificação no ano

Quais as condições exigidas para excluir as áreas de preservação permanente da incidência do ITR? Para exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR é necessário que elas sejam declaradas em ADA a ser apresentado ao Ibama pelo contribuinte, a cada exercício, e estejam registradas no órgão ambiental competente por meio de inscrição

Se o Ibama lavrar, de ofício, novo ADA, quais as consequências em relação à DITR? Se o Ibama lavrar, de ofício, novo ADA, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, se for o caso, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis

Quais as pessoas jurídicas que podem optar pelo ingresso no regime do lucro presumido?  Podem optar as pessoas jurídicas: a) cuja receita total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses

Caso o contribuinte não tenha apresentado o ADA, quais as consequências em relação à DITR? Caso não tenha apresentado o ADA, o contribuinte não pode excluir da tributação na DITR as áreas de informação obrigatória em ADA, devendo ser paga a diferença de imposto que eventualmente deixou de ser recolhida em virtude da exclusão das