Boletins Artigos

Quais são as hipóteses de alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita ou o faturamento auferida nas vendas no mercado interno? Salvo disposições em leis espaçadas, as alíquotas reduzidas a zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estão previstas no art. 28 da Lei nº 10.865, […]

Sim. As áreas de RPPN devem estar averbadas no registro de imóveis competente na data de ocorrência do fato gerador (1º de janeiro de 2021). Fundamentação: PR ITR 088/2021; Lei nº 9.985, de 2000, art. 21, § 1º; RITR/2002, art. 13; IN SRF nº 256, de 2002, art. 12)

É uma das formas de apuração da base de cálculo do imposto de renda, que deve ser utilizada se ocorrer alguma das hipóteses de arbitramento do lucro previstas na legislação tributária. É aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, por

O prazo para a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: a) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou b) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o

Para exclusão das áreas de RPPN da incidência do ITR é necessário que elas sejam declaradas no ADA a ser apresentado pelo contribuinte ao Ibama, a cada exercício, que as áreas, gravadas com perpetuidade conforme termo de compromisso assinado perante o órgão ambiental, estejam averbadas no registro de imóveis competente e reconhecidas pelo Ibama, na

O que poderá acontecer à pessoa jurídica que optar indevidamente ou deixar de cumprir alguma das condições estabelecidas para opção pelo lucro presumido?  Inicialmente será verificada a possibilidade de apuração da base de cálculo do imposto de renda pelo lucro real, caso a empresa mantenha escrituração regular com base nas leis comerciais e fiscais. Na

São quatro formas de incidência: a) Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre a receita ou o faturamento; b) Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação; c) Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre a folha de salários; d) Contribuição para o PIS/Pasep, incidente sobre Receitas Governamentais Fundamentação: PR IRPJ PC 002/2020.

São áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) as áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica, nas quais poderão ser permitidas somente a pesquisa científica e a visitação com objetivos turísticos, recreativos e educacionais, reconhecidas pelo

A pessoa jurídica que faz a opção pelo lucro presumido não perde o direito à compensação dos prejuízos fiscais verificados em período anterior em que foi tributada com base no lucro real, os quais estão controlados na Parte B do Lalur. Observe-se que o regime de tributação com base no lucro presumido não prevê a

Na posse, a área de reserva legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com o órgão competente do Sisnama, com força de título executivo extrajudicial, que explicite, no mínimo, a localização da área de reserva legal e as obrigações assumidas pelo possuidor por força do previsto na Lei nº 12.651, de 2012.