São áreas de servidão ambiental aquelas averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, nas quais o proprietário renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais, localizadas fora das áreas de preservação permanente e reserva legal. Fundamentação: PR […]
O que são áreas de servidão ambiental? Read More »
Em regra, o reconhecimento de receitas se dará pelo regime de competência. Entretanto, os rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa e os ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda variável devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro arbitrado por ocasião da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação. Além disso, os
As devoluções de mercadorias compõem a base de cálculo dos créditos, caso as respectivas receitas de venda tenham integrado a base de cálculo também submetida ao regime de apuração não cumulativa, do próprio mês ou de mês anterior. No caso de devolução de vendas de períodos anteriores, o crédito será calculado mediante aplicação da alíquota
As áreas que tenham sido instituídas na forma de servidão florestal, nos termos do art. 44-A da Lei nº4.771, de 15 de setembro de 1965, devem ser informadas como servidão ambiental. Fundamentação: PR ITR 095/2021; Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 9º-A, § 7º, com a redação dada pela Lei nº
Como informar as áreas de servidão florestal? Read More »
O ganho de capital nas alienações de ativos não circulantes classificados como investimentos, imobilizados ou intangíveis, ainda que reclassificados para o ativo circulante com a intenção de venda, corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se
O que se considera ganho de capital para fins de tributação pelo lucro arbitrado? Read More »
Ressalvadas as disposições específicas, a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas no regime de apuração cumulativa, serão calculadas mediante aplicação das alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento), respectivamente. Fundamentação: PR IRPJ PC 030/2021; Lei nº 9.715, de 1998, art. 8º, inciso I; Lei nº 9.718,
Quais são as alíquotas para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa? Read More »
Não. As áreas de interesse ecológico não necessitam ser averbadas no registro de imóveis competente. Fundamentação: PR ITR 093/2021
Caso a pessoa jurídica venha a ser reiteradamente tributada através do arbitramento do lucro, os percentuais aplicáveis para sua apuração serão agravados? Não. Inexiste previsão legal para agravamento dos percentuais de arbitramento. Fundamentação: PR IRPJ LA 013/2021
Tributação por arbitramento reiteradas vezes Read More »
Os valores referentes às bonificações concedidas em mercadorias serão excluídos da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente quando se caracterizarem como descontos incondicionais concedidos. Descontos incondicionais, de acordo com a IN SRF nº 51, de 1978, são as parcelas redutoras do preço
As pessoas jurídicas optantes pelo regime de tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro presumido, e consequentemente submetidas ao regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência das referidas contribuições, desde que adotem o mesmo critério em relação
