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Haverá a necessidade de inventário judicial sempre que houver testamento, salvo quando os herdeiros forem capazes e concordes — ou seja, estiverem de acordo com a divisão dos bens. Se não houver conflito a ser dirimido, será possível viabilizar o inventário extrajudicial para resolver a questão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal […]

A partir desta sexta-feira, 29/07, os segurados da Previdência Social que precisam passar por perícia médica poderão cadastrar a documentação médica por meio do aplicativo Meu INSS, para que a avaliação do atestado seja feita de forma remota por perito médico federal. É o que prevê portaria conjunta nº 7, publicada no Diário Oficial da

No último dia 27 de abril foi publicado o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 2.446, que discutia a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 116 do CTN. A referida norma foi incluída no ordenamento jurídico por meio da LC 104/2001, autorizando as Autoridades Administrativas a desconsiderar atos ou negócios jurídicos

“(…) Mas deve-se estar consciente [o juiz] de que se trata de um difícil campo limítrofe no preenchimento de lacunas, no qual o juiz deve pôr-se entre a Cilas do formalismo e a Caríbdis da invasão da competência do legislador.” (Wilhelm Hartz [1]) Um dos temas mais tradicionais da 1ª Seção do Carf diz respeito à possibilidade de

Prerrogativa constitucional não representa privilégio, tampouco favor É sabido que o agronegócio é um setor pujante e dinâmico da economia nacional. De acordo com o Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada (Cepea), da Escola Superior de Agronomia Luiz de Queiroz, integrante da Universidade de São Paulo, o agronegócio foi responsável por 27,4% do Produto Interno Bruto

Entenda, com este artigo, de que forma a entrega da ECD e ECF acaba por influenciar nos prazos de exercícios social e tributário. É bastante comum – e confortável – fazer coincidir o exercício societário e o exercício tributário. Na contabilidade societária o período do societário estará previsto no ato constitutivo da entidade. A previsão de

Alteração não foi cuidadosamente redigida e possíveis problemas interpretativos surgirão. No Brasil, a Fazenda Pública realiza os seus pagamentos em decorrências de sentenças transitadas em julgado por meio de precatórios. Em termos gerais, o precatório é uma ordem de pagamento expedida pelo presidente do tribunal, a partir de um ofício expedido pelo juiz responsável pela execução, que determina

Neste texto temos a pretensão de discutir uma questão voltada ao enquadramento ou não como agroindústria e a tributação pela receita bruta do artigo 22-A da Lei nº 8.212/91 (Funrural/RAT). Dentro das peculiaridade da tributação no agronegócio, cabe lembrar que contribuição previdenciária para a agroindústria não seria sobre a folha e/ou remuneração, havendo, em substituição

O Código Tributário Nacional, por veicular normas gerais atinentes à exigibilidade do crédito tributário, constitui o fundamento último de validade do pedido de revisão da dívida inscrita (PRDI), regulamentado pela Portaria PGFN 33/2018, em especial quando, em seu artigo 204, parágrafo único [1], reconhece a relatividade da presunção de certeza e liquidez do débito inscrito em dívida

Ainda é emocionante, para mim, consultar a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) no sistema da Receita Federal do Brasil. Talvez seja apenas um sentimento nostálgico de minha parte – nasci no século passado. Atualmente, pelo portal e-CAC, temos acesso em minutos sobre o resultado do processamento da declaração. Já escrevi aqui,