O projeto também introduz ferramentas como arbitragem e mediação
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022, que busca reformular as regras de atuação do Fisco para prevenir judicializações de conflitos tributários. Entre os principais pontos, destacam-se a limitação de multas tributárias e a eliminação de penalidades em casos de confissão espontânea de débitos.
Marcelo Costa Censoni Filho, especialista em Direito Tributário, avalia que a proposta aplica o princípio constitucional do não-confisco, protegendo o contribuinte de penalidades desproporcionais. Ele também destaca que a medida promove segurança jurídica e incentiva a conformidade tributária, mas ressalta que mudanças mais amplas são necessárias para fortalecer a relação entre contribuintes e o Fisco.
O projeto também introduz ferramentas como arbitragem e mediação para resolver disputas tributárias, com potencial de reduzir a sobrecarga do Judiciário. Segundo Censoni, essas medidas podem otimizar a arrecadação e trazer mais previsibilidade para o setor produtivo. Agora, o PLP 124/2022 segue para análise final, com a expectativa de trazer maior equilíbrio e eficiência ao sistema tributário brasileiro.
“Multas desproporcionais, que ultrapassam os limites da razoabilidade, comprometem o patrimônio do contribuinte de forma excessiva. A fixação de limites protege o cidadão de arbitrariedades e assegura que o sistema tributário opere dentro dos parâmetros constitucionais”, explica. “Um sistema tributário justo e eficiente precisa alinhar os interesses do Estado e do setor produtivo de forma sustentável”, conclui.
Fonte: AgroLink
