Boletins

No caso de falência consideram-se vencidos todos os prazos para pagamento do imposto, devendo ser providenciada a imediata cobrança judicial da dívida. No caso de extinção da pessoa jurídica, sem sucessor, serão considerados vencidos todos os prazos para pagamento. Ressalvados os casos especiais previstos em lei, quando a importância do tributo for exigível parceladamente, vencida […]

De que forma devem ser apurados e registrados os créditos do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e do arts. 15 e 17 da Lei nº 10.865, de 2004, e os demais créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins? As pessoas

Podem ser declaradas como ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural as áreas com: I – casas de moradia, galpões para armazenamento, banheiros para gado, valas, silos, currais, açudes (sem exploração aquícola) e estradas internas de acesso; II – edificações e instalações destinadas a atividades educacionais, recreativas e de assistência à saúde

Quando deve ser pago o imposto apurado nos casos de incorporação, fusão, cisão, encerramento de atividade ou de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação? O imposto devido deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, sendo vedado o pagamento em quotas. Fundamentação: PR IRPJ PG 006/2021; Lei

Existe a possibilidade de utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos ao setor agropecuário e da agroindústria? Modalidade 11. –  art. 31 da Lei nº 12.865, de 2013, relativo à exportação ou venda no mercado interno de produtos derivados de soja. Fundamentação: PR IRPJ PC 059/2021; Lei nº 10.925,

Considera-se área aproveitável a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal. É a área total do imóvel, excluídas: I – as áreas não tributáveis; e II – as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural. Saliente-se que as áreas ocupadas com benfeitorias, construções e instalações empregadas diretamente

Não há uma dispensa de recolhimento de imposto de renda e sim uma prorrogação do momento de seu recolhimento, pois, tendo em vista ser vedada a utilização de DARF para pagamento de imposto de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais), o valor apurado como devido que for inferior a essa quantia não deve ser

Existe a possibilidade de utilização de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativos ao setor agropecuário e da agroindústria? Sim, a legislação contempla 11 modalidades, apuradas nos termos e limites da: Modalidade 10. –  art. 1º da Lei nº 12.859, de 2013, relativo à venda de álcool no mercado interno; Fundamentação:

A área aproveitável do imóvel rural é constituída pelas áreas: I – utilizadas pela atividade rural; e II – não utilizadas pela atividade rural. Fundamentação: PR ITR 113/2021;