STF considera inconstitucional ICMS maior para energia e telecomunicações
Placar foi de 8X3. Decisão terá efeito apenas sobre as partes, mas, por ter repercussão geral, vincula o Poder Judiciário. Por oito votos a três, os ministros do Supremo Tribunal
Receita ratifica entendimento pela não tributação do rateio de despesas
O rateio de custos e despesas, levado a efeito por conglomerados empresariais, caracteriza-se pela concentração, em uma única empresa (denominada centralizadora), do controle dos gastos comuns entre as demais empresas
IRPJ/CSL – Receita Federal traz esclarecimentos sobre os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS
A Solução de Consulta COSIT nº 99.010/2021 esclareceu que, a partir da Lei Complementar nº 160/2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por Estados
As suspensões de liminares no Direito Tributário e o diferencial de alíquota
Algumas práticas precisam ser repensadas no instituto das suspensões de liminares em meio a julgamento do STF. No início do ano, mais especificamente em fevereiro, o STF reconheceu a inconstitucionalidade
Tributação consolidada e a compensação dos prejuízos fiscais
Modelo poderá reduzir carga fiscal das empresas controladas e coligadas de um mesmo grupo econômico. O Projeto de Lei 2.337/2.021, em tramitação no Senado, recebeu até o dia 4 de
ITBI na integralização de capital à luz do julgamento no STF
Tribunais Administrativos perpetuam conflito ao se recusar a aplicar entendimento consolidado no Supremo. De acordo com o art. 156, § 2º, da Constituição Federal, o Imposto sobre Transmissão de Bens
