Inadimplência fiscal não permite suspensão de empresa sem devido processo legal
A suspensão da inscrição estadual de uma empresa em razão de inadimplência fiscal, sem o devido processo legal para tal medida, configura meio coercitivo para cobrança dos tributos, o que
Circulação de mercadoria entre sedes de empresa não gera ICMS, diz juíza
A simples transferência de mercadorias entre as sedes de uma mesma empresa não configura fato gerador do ICMS, por não se tratar de circulação de caráter econômico. A partir
Adesão ao Programa Litígio Zero terminará no final deste mês, às 18h (de Brasília) do dia 31
Até lá, o contribuinte ainda tem a chance de quitar com vantagens as dívidas tributárias em contencioso administrativo fiscal igual ou inferior a R$ 50 milhões por processo A
Atualização de imóveis pela Receita Federal: Oportunidade de planejamento tributário
A nova medida da Receita Federal permite atualizar imóveis a valor de mercado, reduzindo tributos futuros, mas exige planejamento tributário cuidadoso. A recente medida da Receita Federal, regulamentada pela instrução
Que imposto é esse? Reforma acaba com turismo tributário e muda distribuição de galpões e centros logísticos
A reforma tributária deve levar a uma profunda reestruturação da logística das empresas brasileiras, eliminando movimentações de mercadorias que têm como único objetivo colher benefícios fiscais entre estados. É uma
TRF3 – IPI não recuperável compõe o custo de aquisição para fins de crédito do PIS/COFINS
IPI não recuperável compõe o custo de aquisição para fins de crédito do PIS/COFINS. Esse foi o entendimento da Desembargadora CONSUELO YOSHIDA, do TRF3 ao julgar a Apelação 5004728-20.2023.4.03.6128. Para
