STF – Será discutido limite de multa tributária punitiva
Corte reconheceu a repercussão geral de recurso que trata da possibilidade de fixação de multa punitiva superior a 100% do tributo devido. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em
Entenda quando cada estado vai começar a cobrar o Difal-ICMS
Levantamento do JOTA mostra que maioria dos estados começará a cobrar o Difal de ICMS entre março e abril. Pelo menos 17 estados brasileiros pretendem começar a cobrar o diferencial
O limite da imunidade do ITBI
O valor da transferência do bem imóvel do sócio à sociedade empresária normalmente se dá pelo valor que ele declara no seu imposto de renda. Na constituição de sociedade empresária
STF define que decisões sobre ITCMD valem a partir de abril de 2021
Corte proibiu Estados de cobrarem ITCMD sem lei complementar regulando o tema. O plenário do STF definiu que as decisões da Corte em ADIns sobre leis estaduais que disciplinam o
PIS/Cofins: direito ao crédito dos royalties na produção de sementes
Entre as atividades relacionadas ao agronegócio temos a cadeia de produção de sementes [1]. Segundo disposto no artigo 2º da Lei nº 10.711/2003, semente seria o “material de reprodução vegetal de qualquer gênero,
Carf afasta IRPJ e CSLL sobre subvenção em caso de mútuo
Decisão foi tomada por unanimidade, porém membros da turma tiveram razões de decidir distintas Os conselheiros da a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
