STJ discute não incidência de IRPJ sobre honorários pagos a administradores
Julgamento, que foi interrompido por um pedido de vista, é inédito no tribunal As empresas podem deduzir da base de cálculo do IRPJ, no regime de apuração pelo lucro real, valores
Salário-maternidade não integra base de cálculo de contribuições sociais, diz STF
As contribuições ao salário-educação não incidem sobre o salário-maternidade. Esse foi o entendimento firmado nesta terça-feira (10/5) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria. Com isso, os ministros
Justiça e Carf divergem sobre crédito presumido do ICMS na base do PIS/Cofins
Tributaristas acreditam que a questão só será pacificada quando o STF se debruçar sobre recurso extraordinário A inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins é discutida há anos nos tribunais, com jurisprudência favorável ao
STF modula efeitos de decisão sobre reembolso de tributo pago indevidamente
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual encerrada no último dia 29, acolheu parcialmente recurso para esclarecer pontos da decisão proferida no julgamento em que foi declarada a
Gastos com adequação à LGPD não geram créditos de PIS e Cofins, decide TRF3
Empresa de vestuário TNG defende que custos seriam essenciais ao negócio, requisito para o creditamento Uma tentativa de obter créditos tributários por gastos com programas de proteção de dados e
Incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias
Neste texto apresentamos um breve e atual panorama acerca da incidência de contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias no Brasil. A Constituição Federal (CF/88) prevê, em seu artigo 195, que a seguridade social
