Modulado efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu parcialmente recurso (embargos de declaração) para esclarecer pontos da decisão proferida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1063187, com repercussão geral, e
Comissão aprova proposta que abre prazo para renegociação de dívidas tributárias na pandemia
Condições de adesão a programa de regularização dependerão do impacto financeiro sofrido pelo contribuinte no período A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui decisão sobre constituição de créditos de PIS/Pasep e Cofins
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.894.741
Análise de prejuízo fiscal deve ocorrer em 5 anos a partir da apuração, decide Carf
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estipulou que o prazo de cinco anos para a Receita Federal analisar — e questionar — valores de prejuízo
PIS/Cofins e vendas com suspensão no setor de aves e suínos
O tema da tributação de PIS e Cofins no setor do agronegócio possui enorme complexidade e peculiaridades, desde vendas com suspensão, como alíquota zero, situações voltadas a tomada o crédito
Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado com o Brasil não são tributados
Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos acordos protege o contribuinte Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu, no âmbito do
