Foi aprovada nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), anexa ao Decreto nº 11.158/2022, com efeitos a partir de 1º.08.2022
Ficam revogados, a partir de 1º.08.2022, o Decreto nº 10.923/2021 e o Decreto nº 11.055/2022. O Ministério da Economia divulgou “que, com a publicação da nova TIPI, o governo
Carf nega correção monetária dos créditos de Cofins não-cumulativo
Relatora aplicou aplicou a Súmula Carf nº 125, que diz que não incide correção ou juros no ressarcimento A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo
Despesas com brindes podem ser deduzidas do Lucro Real, decide Carf
Relator considerou que gastos com brindes, desde que pequenos, podem ser deduzidos como despesas com propaganda A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu
Receita abre nesta sexta-feira, 22 de julho, consulta ao terceiro lote de restituição do IRPF 2022
Serão contemplados 5.242.668 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 6,3 bilhões. A partir das 10 horas desta sexta-feira (22), o terceiro lote
Câmara Superior do Carf permite aproveitamento de JCP retroativo
Voto vencedor considerou que a lei 9.249/95 não proíbe o pagamento acumulado e, portanto, não há vedação. A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)
Carf afasta trava de 30% em caso de empresa extinta por incorporação
Foi a primeira decisão por maioria favorável ao contribuinte no tema; placar final foi de 5 a 3 A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
