STJ define prazo para lançamento do diferencial de ITCMD sobre partilha de bens
Período para constituição do crédito começa com o trânsito em julgado da decisão sobre alíquota aplicável Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade,
Tribunal vai definir se incide contribuição previdenciária patronal sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador sobre os
STF julgará ações envolvendo difal de ICMS a partir desta sexta
ADIs 7066, 7070 e 7078 foram incluídas na pauta e devem ser julgadas em plenário virtual até 30 de setembro O Supremo Tribunal Federal (STF) começará a julgar a partir
Renegociação de débitos com a Receita Federal oferece até 70% de desconto; saiba como funciona na prática
Entenda como funciona a lei nº 14.375, que autoriza a utilização de prejuízo fiscal pelas empresas. Empresas brasileiras com dívidas com a Receita Federal do Brasil (RFB) devem se atentar
Tributos federais – Divulgadas novas regras sobre o AFRMM e à TUM
Por meio de Instrução Normativa RFB nº 2.102/2022, foram divulgadas novas regras sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), e à Taxa de Utilização do
Ministério da Economia publica nova regulamentação sobre os regimes de drawback suspensão e isenção
Portaria aprimora os requisitos de habilitação de empresas aos regimes de drawback, visando diminuir o risco de descumprimento do mecanismo por parte dos exportadores brasileiros. Foi publicada, na edição de
